Convenção de Nova iorque

CONVENÇÃO SOBRE O RECONHECIMENTO E A EXECUÇÃO DE SENTENÇAS ARBITRAIS ESTRANGEIRAS, CELEBRADA EM NOVA IORQUE AOS 10 DE JUNHO DE 1958 Artigo I 1 — A presente Convenção aplica-se ao reconhecimento e à execução das sentenças arbitrais proferidas no território de um Estado que não aquele em que são pedidos o reconhecimento e a execução das sentenças e resultantes de litígios entre pessoas singulares ou colectivas. Aplica-se também às sentenças arbitrais que não forem consideradas sentenças nacionais no Estado em que são pedidos o seu reconhecimento e execução. 2 — Entende-se por «sentenças arbitrais» não apenas as sentenças proferidas por árbitros nomeados para determinados casos, mas também as que forem proferidas por órgãos de arbitragem permanentes aos quais as Partes se submeteram. 3 — No momento da assinatura ou da ratificação da presente Convenção, da adesão a esta ou da notificação de extensão prevista no artigo x, qualquer Estado poderá, com base na reciprocidade, declarar que aplicará a Convenção ao reconhecimento e à execução apenas das sentenças proferidas no território de um outro Estado Contratante. Poderá também declarar que aplicará apenas a Convenção aos litígios resultantes de relações de direito, contratuais ou não contratuais, que forem consideradas comerciais pela respectiva lei nacional. Artigo II 1 — Cada Estado Contratante reconhece a convenção escrita pela qual as Partes se comprometem a submeter a uma arbitragem todos os…

Análise comparativa: art. 38 da Lei Brasileira de Arbitragem e o art. 5, I da Convenção de Nova Iorque. (Homologação da Sentença Arbitral Estrangeira). A arbitragem sempre esteve presente na legislação brasileira desde o século XIX, mas não acompanhou a evolução do instituto, tornando-se obsoleta e superada, isso impediu que pudesse ser utilizada como instrumento de controvérsias.(1) Somente depois de 44 anos que o Brasil decidiu ratificar a Convenção de Nova Iorque de 10 de…

feito. Também foi oferecida às partes pelo Supremo Tribunal Federal a possiblidade de, através de comunicações telegráficas, comprovarem a escolha da jurisdição britânica para o feito. Mesmo esta possiblidade restou infrutífera. Como consequência foi este pedido de reconhecimento de sentença arbitral estrangeira denegado. A fundamentação denegatória concentrou-se na ausência de assinatura das partes no contrato. A requerida permaneceu em estado de revelia durante todo o decorrer do…

Assembleia da República nº56/2009 e nº57/2009, que aprovam a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 30 de Março de 2007, e respectivo Protocolo Opcional. Foram ainda publicados os Decretos do Presidente da República nº71/2009 e nº72/2009, que ratificam a referida Convenção e Protocolo Opcional. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência adoptada na Assembleia Geral das Nações Unidas em Nova Iorque, no dia 13 de Dezembro de 2006,…

concluído entre Estados que deverá ter forma escrita e ser regulado pelo Direito Internacional. A tendência dos tratados internacionais é de se multiplicarem cada vez mais devido ao desenvolvimento das relações internacionais e a dependência que se forma entre os Estados. Elaboração 1) Assinatura: expressa a concordância, o consentimento das partes contratantes. Submissão ao Congresso Nacional: exposição de motivos (mensagem do presidente). Aprovação da…

e até na jurisprudência. Além da ordem pública, também será vistas outros pressupostos para reconhecer a sentença arbitral, com destaque para a validade da convenção de arbitragem, a possibilidade de extensão da decisão arbitral a terceiros não-signatário da convenção de arbitragem, a arbitralidade (subjetiva e objetiva) em si, entre outros INTRODUÇÃO No primeiro capítulo será abordada a importância atual da arbitragem internacional, em virtude da maior celeridade, tecnicidade,…

SOBER TERRORISMO • Convention on Offences and Certain Other Acts Committed on Board Aircraft (Convenção referente às Infracções e a certos outros Atos cometidos a bordo de Aeronaves), aprovada em 1963; 171 Estados Partes, a 17 de Setembro de 2001; autoriza o comandante da aeronave a impor medidas razoáveis a qualquer pessoa que tenha cometido ou esteja prestes a cometer tais atos e exige que os Estados Partes detenham os infratores; criada pela OACI; • Convention for the Suppression of…

Revista da Unifebe (Online) 2012; 10(jan/jun):95-104 ISSN 2177-742X Artigo Original ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E A CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE NOVA IORQUE ACCESSIBILITY TO PEOPLE WITH PHYSICAL DISABILITIES AND CONVENÇAO INTERNATIONAL OF NEW YORK Douglas de Souza Garbe1 RESUMO O estudo buscou apresentar os avanços ocorridos na legislação referente aos deficientes físicos, principalmente no que diz respeito à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com…

Dia da Mulher - 8 de março Por convenção, em 1975 a Organização das Nações Unidadas instituiu o Dia Internacional da Mulher a ser comemorado todo dia 8 de março, até então, não havia uma data certa para comemorar essa data tão importante, que dá a mulher uma posição digna diante da sociedade, com direitos e deveres iguais aos homens. Mesmo apesar do seu reconhecimento internacional como mulher, mãe, executiva, chefe de família, líder, exemplo, entre outros adjetivos, em pleno século…

Convenções de Nova Iorque e Interamericana sobre prestação de alimentos no estrangeiro. Gustavo Holanda Dias Bacharel pela Faculdade de Direito do Recife (UFPE). Aluno da especialização lato sensu em Direito Penal e Processual Penal da Escola Superior da Advocacia de Pernambuco (OAB/PE). Servidor de carreira do tribunal de justiça de Pernambuco (TJ/PE). Resumo: O presente trabalho tem por escopo apresentar uma visão acerca da prestação de alimentos no…