Arbitaragem

Arbitragem Internacional
Procedimento e sentença arbitral

Esse artigo trata da arbitragem internacional e o problema do reconhecimento de sentença arbitral, com enfoque especial no direito brasileiro, sem, entretanto, olvidar o direito estrangeiro, especialmente o direito português e o direito comunitário. Os requisitos para reconhecimento do laudo arbitral serão tratados, sobretudo em face da impossibilidade de se ferir a ordem pública, tanto nacional, quanto internacional. A dificuldade de se conceituar ordem pública e a evolução da jurisprudência arbitral, com destaque para o direito francês serão aqui abordados. Dessa forma, questões como a possibilidade de se ferir a ordem pública se a decisão arbitral não analisar a boa-fé das partes, práticas restritivas de mercado, que infrinjam o direito concorrencial, o problema do reconhecimento do laudo arbitral em face da coisa julgada ou da nulidade dessa decisão em outro país; a possibilidade de se revisar questões de mérito pelos tribunais que são provocados para homologar os laudos, enfim, todos esses pontos costumam causar polêmica, na doutrina e até na jurisprudência. Além da ordem pública, também será vistas outros pressupostos para reconhecer a sentença arbitral, com destaque para a validade da convenção de arbitragem, a possibilidade de extensão da decisão arbitral a terceiros não-signatário da convenção de arbitragem, a arbitralidade (subjetiva e objetiva) em si, entre outros
INTRODUÇÃO
No primeiro capítulo será abordada a importância atual da arbitragem internacional, em virtude da maior celeridade, tecnicidade, privacidade/confidencialidade, no que atende melhor aos interesses do comércio internacional. Além do mais, nessa seção se inicia o tema central do trabalho que é o do reconhecimento de sentença arbitral estrangeira. A seguir, no segundo tópico, destaca-se a distinção entre arbitragem nacional, internacional e transnacional. No terceiro item, far-se-á um breve histórico da arbitragem