Convenção de Arbitragem

breve pesquisa definindo o que seria a Convenção de Arbitragem e sua importância atualmente, neste diapasão definirei à Clausula Compromissória e o Compromisso Arbitral, passando posteriormente a diferencia-los e concluindo, de maneira simples, com os benefícios destes para a resolução dos conflitos atuais. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM Convenção de Arbitragem é, na visão de CÂMARA, Alexandre Freitas: "ato jurídico privado cujo efeito é a instauração da arbitragem". Esta, então, poderá ser instituída mediante acordo das partes que se instrumentaliza na convenção arbitral, entretanto, tem-se instaurada a arbitragem com a aceitação pelo árbitro do encargo. Ainda, a convenção de Arbitragem é gênero, cujas espécies são a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. Segundo a visão do professor Carmona, a convenção de arbitragem tem dois aspectos, primeiramente, trata-se de um acordo de vontade entre as parles, que tem efeito vinculante entre elas quanto a litígios futuros ou atuais, obrigando-as à submissão do juízo arbitral. E, em segundo lugar, pode ser considerada um pacto processual que visa derrogar a jurisdição estatal, submetendo-se as partes a decisão dos árbitros. Conclui-se que a convenção de arbitragem por si só afasta a competência da jurisdição estatal, não importando se já instaurado ou não o juízo arbitral. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA Na definição do art. 4º da Lei nº 9.307/96, diz que: “Art.4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes…

Inicialmente, cabe mencionar que ninguém é obrigado a resolver o seu litígio por meio da solução alternativa de conflitos, tal como a arbitragem. Assim, a arbitragem só será instituída pela vontade livre das partes manifestada na Convenção de Arbitragem. Todavia, caso uma das partes, após ter firmado a Convenção de Arbitragem, resolver acessar o judiciário com a mesma demanda, o juiz deverá extinguir o processo sem resolução do mérito, conforme reza o artigo 267, VII, do Código de…

1. Da Convenção de Arbitragem e seus efeitos 1.1 Da Convenção de Arbitragem Por intermédio da convenção de arbitragem, as partes, livres e voluntariamente, podem resolver suas controvérsias, relativas a direito patrimonial disponível, submetendo-se ao juízo arbitral. Em recente julgamento, o ilustre Relator Ministro Mauricio Corrêa, ao prolatar seu voto, manifestou-se, a respeito da convenção de arbitragem, no seguinte sentido: "A convenção de arbitragem é a fonte…

uso da arbitragem para solucionar um conflito começa e termina com um acordo , no qual denominamos “Convenção”. Para que se acione ou se submeta a uma Arbitrágem se faz necessário que haja um convencionamento para que ambas as partes se submetam a mesma . O art. 3º da Lei 9.307/96 fala sobre a Convenção de Arbitragem, também chamada de Cláusula de Arbitragem,sendo esta nada mais é do que o instrumento pelo qual as partes se comprometem a submeter-se à arbitragem em um determinado…

UNIVERSIDADE ......................... CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO NOME DO ALUNO A LEGALIDADE DA PRODUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO ATRAVÉS DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM CIDADE ANO NOME DO ALUNO A LEGALIDADE DA PRODUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO ATRAVÉS DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM Monografia apresentada no Curso de Direito da Universidade de…

comparativa: art. 38 da Lei Brasileira de Arbitragem e o art. 5, I da Convenção de Nova Iorque. (Homologação da Sentença Arbitral Estrangeira). A arbitragem sempre esteve presente na legislação brasileira desde o século XIX, mas não acompanhou a evolução do instituto, tornando-se obsoleta e superada, isso impediu que pudesse ser utilizada como instrumento de controvérsias.(1) Somente depois de 44 anos que o Brasil decidiu ratificar a Convenção de Nova Iorque de 10 de junho de…

Gerais da Arbitragem e a Convenção de Arbitragem Unidade I: 0 Unidade: Conceitos Gerais da Arbitragem e a Convenção de Arbitragem I – Conceitos Iniciais da Arbitragem A arbitragem consolidou-se juridicamente como um importante meio alternativo de resolução de conflitos no Brasil, a partir da vigência da Lei 9.307/96. Contudo sua prática já estava disseminada há muito tempo em diversas áreas da nossa sociedade. Uma conceituação simples da arbitragem pode ser extraída a partir…

1.0 A lei de arbitragem brasileira suas consequências e implicações jurídicas 1.1 Disposições gerais No Brasil, para que se possa utilizar o sistema de arbitragem para dirimir conflitos, basta que os envolvidos tenham capacidade civil para celebrar contratos, e que o litígio verse em torno de direitos patrimoniais disponíveis. Nesse mesmo sentido, já havia a permissão legal do novo código civil brasileiro, pois admitia o compromisso – judicial ou extrajudicial – para…

CEMARJ CENTRO DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DO RIO DE JANEIRO www.cemarj.com.br SEMINÁRIO SOBRE ARBITRAGEM. Cláusula compromissória. Compromisso arbitral. Arbitrabilidade. Arbitrabilidade  Lei de Arbitragem Lei 9.307 de 23/09/1996 Modos de Solução de litígios NEGOCIAÇÃO INSTITUIÇÃO VOLUNTÁRIA/ BI(MULTI)LATERAL VINCULAÇÃO DAS PARTES AO PROCESSO NÃO VINCULA ATÉ ANTES DO DESFECHO COM ÊXITO (INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO) CONDUÇÃO DO PROCESSO PELAS…

ARBITRAGEM INTERNACIONAL ** é um meio de solução de litígios utilizado no comércio internacional que permite uma utilização do direito, amoldando-se melhor às necessidades dos atores envolvidos nessa intensa atividade. ** José Carlos de Magalhães: “A arbitragem comercial internacional constitui meio de solução de controvérsias cada vez mais utilizado pelos investidores, comerciantes e importadores ou exportadores em suas disputas, envolvendo ou não direito estrangeiro. Há certa…