Convenção De Arbitragem

MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM – PROVA 2º BIMESTRE Compromisso Arbitral: 1. Noções Gerais: Art. 9º, Lei nº 9.307/96: O compromisso arbitral é a convenção através da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial. Compromisso arbitral é a convenção bilateral pela qual as partes renunciam à jurisdição estatal e se obrigam a se submeter à decisão de árbitros por elas indicados, ou ainda, é o instrumento de que se valem os interessados para, de

ARBITRAGEM A arbitragem tem como objetivo a obtenção de uma decisão por um terceiro imparcial que atua como juiz tendo o poder de decidir substituindo a vontade das partes. No Brasil a lei 9307 de 1996 a autorizou a arbitragem para julgar litígios envolvendo bens patrimoniais disponíveis. O arbitro atua como um juiz proferindo sentenças que tem força de titulo executivo judicial. Virtudes básicas de arbitragem Celeridade (a própria lei define um prazo final, 6 meses) Informalidade …

CENTRO UNIVERSITÁRIO – CATÓLICA DE SANTA CATARINA CURSO DE DIREITO – 10° FASE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM ACADÊMICA: ROSANGELA Arbitragem por equidade: Arbitragem por eqüidade é aquela em que o árbitro decide a controvérsia fora das regras de direito de acordo com seu real saber e entender. Poderá reduzir os efeitos da lei e decidir de acordo com seu critério de justo. Para que o árbitro possa decidir por eqüidade, as partes devem prévia e expressamente autorizá-lo.

Mediação, Conciliação e Arbitragem Professora: Genilda Gouveia Grécia A Lei de Arbitragem remonta ao tempo da Monarquia, temos na história da Grécia o seu berço. Até curioso ilustrar que faz parte dos poemas de Homero (Ilíada Canto XIII, vs 486), onde o juiz-árbitro se denomina Istor, cujo significado “o que sabe”, o “sábio”. [1] Aristóteles, na Retórica confirma que o árbitro visa à equidade Atenas e Esparta A arbitragem era praticada também entre Cidades-Estados, sendo referência o tratado

regular definitivamente o conflito, não seria razoável impedi-lo de conceder incidentalmente medidas de urgência de ofício ou por requerimento dos interessados, desde que a hipótese vertente justifique a tomada dessa providência emergencial que a convenção deva definir os limites do pronunciamento do árbitro sobre as medidas; e, em se tratando de medidas cautelares irreversíveis, estas só tornarão possíveis diante de expressa autorização para tanto”. O árbitro não pode servir apenas…

litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. A própria lei define o que seriam cada uma dessas opções, nos art. 4º e 9º da Lei nº 9.307/96: Art. 4° A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. Art. 9° O compromisso arbitral é a convenção através da qual…

CATARINA Acadêmicas: Anny Caroline e Juliana Rudnick Disciplina: Negociação e Arbitragem Atividade 2 - Fichamento do texto fornecido pelo professor ARBTRABILIDADE “A arbitrabilidade é a condição essencial par que um determinado confli seja submetido à arbitragem [...]” (fls. 93) Comentário: Significa dizer que a arbitrabilidade é condição que deverá ser observada quando dos conflitos que podem ou não, ser submetidos à arbitragem. Ou seja, faz relação com a capacidade/aptidão da…

“A Lei de Arbitragem e seus efeitos” por Marcilia Maria César F. da Cruz “A Lei de Arbitragem e seus Efeitos” A Arbitragem mais do que uma instituição jurídica é uma instituição da paz. A arbitragem está a serviço da paz e o contencioso estatal está a serviço do conflito.” (René David) 1. Introdução O significado da palavra “arbitragem” é derivado do latim “arbiter”, que significa juiz, jurado. Na linguagem jurídica a arbitragem é um caminho alternativo ao Poder Judiciário de…

Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e as demais Convenções internacionais — com instrumentos do sistema regional, por sua vez, integrado pelo sistema americano, europeu e africano de proteção aos direitos humanos (ex: Convenção Americana de Direitos Humanos). Os sistemas global e regional não são dicotômicos, mas complementares. Inspirados pelos valores e princípios da Declaração Universal, compõem o universo instrumental de proteção dos direitos humanos, no…

1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS A arbitragem renasce no Brasil, com um novo vigor, depois da instituição da Lei 9307/96, delineada no mesmo escopo da UNCITRAL, Convenção Espanhola e Convenção de Nova York, enquadrando-se, dessa forma, no contexto mundial. Seu objeto de atuação é o direito disponível, onde se pode destacar a opção de duas ou mais manifestações de vontades, com o intuito de ver seu conflito resolvido, com maior celeridade, menor custo e ainda sigilo absoluto. O árbitro, de acordo com a