Convenção De Arbitragem

CARTILHA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM CARTILHA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM Patrocínio: Direitos autorais © 2010 OAB/Guarujá Santos-Arbitral www.santosarbitral.com.br www.abtra.com.br Instituições Parceiras: Associção do Assistentes Técnicos Aduaneiros do Brasil Elaboração Comissão de Mediação e Arbitragem da OAB/Guarujá Santos-Arbitral Câmara de Conciliação, Mediação & Arbitragem Equipe Responsável Carlos Marcelo Denadai Daniel Figueiredo Quaresma Luciano…

ARBRITAGEM SUMÁRIO 1. ARBITRAGEM 1 1.1 Dispõe sobre a arbitragem 1 1. ARBITRAGEM 1.1 Dispõe sobre a arbitragem Capítulo I Disposições Gerais Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Art. 2º A arbitragem poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes. § 1º Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem,…

impasse de uma negociação, temos algumas opções, sendo uma delas a Arbitragem. O conflito na maioria dos casos, leva o ser humano a sair da sua racionalidade, direcionando para estados emocionais que comprometem a compreensão dos fatos. Em situações extremas, a maioria das pessoas, das organizações, de Estados, de países, se submetem as relações de poderes, adotando comportamentos até mesmo agressivos. Atualmente a Arbitragem é dos meios mais utilizados no Estado Moderno.

c) pela arbitragem. d) pela transação. Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra C. Art. 1º, Lei 9.307/96 (Lei de Arbitragem): “As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis”. 2 Quando as partes optam que a arbitragem seja feita por uma pessoa jurídica de direito privado constituída para esse fim, há a chamada: a) arbitragem institucional. b) arbitragem pessoal. c)…

Graduação em Ciências Contábeis O LAUDO PERICIAL NOS PROCESSOS DE ARBITRAGEM O LAUDO PERICIAL NOS PROCESSOS DE ARBITRAGEM Trabalho apresentado à disciplina Atividades Práticas Supervisionadas, da Faculdade de Ensino de Minas Gerais.

ANÁLISE DA ARBITRAGEM COMO FORMA DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS INDIVIDUAIS DO TRABALHO ANÁLISE DA ARBITRAGEM COMO FORMA DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS INDIVIDUAIS DO TRABALHO ANÁLISE DA ARBITRAGEM COMO FORMA DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS INDIVIDUAIS DO TRABALHO

QUESTÕES CONCEITUAIS E ASPECTOS GERAIS DA ARBITRAGEM Conceito de Arbitragem A arbitragem pode ser entendida como um meio alternativo de solução de conflitos, que pode ser utilizado em todos os planos do direito, que não estejam, evidentemente, excluídos pela legislação. Contudo, é possível somente a utilização do procedimento arbitral em litígios que envolvam direitos disponíveis e patrimoniais, em conformidade com o art. 1° da Lei 3.307/96. A arbitragem é uma faculdade e não,…

coletivas: 4 Acordo Coletivo 5 Condições Para Celebração De Convenção Ou Acordo Coletivo De Trabalho 7 A negociação coletiva de trabalho 7 A arbitragem obrigatória 8 A arbitragem voluntária. 8 Conclusão 11 INTRODUÇÃO Para uma melhor compreensão do assunto, ora proposto, necessário se faz, comentar o caminho para chegar a um acordo ou convenção coletiva de trabalho, ou seja, necessário é tecer…

constitucionalidade/inconstitucionalidade da arbitragem como meio de solução de conflitos? (Debate sobre a Lei 9.307/1996). Resposta: Os fundamentos utilizados pelo STF é que a forma da convenção de arbitragem deve ser escrita, mesmo se expressa em troca de correspondências ou qualquer meio de comunicação ou de registro. Desta forma, a ordem pública não pode ser ofendida, bem como o principio da autonomia da vontade, preconizado no Art. 39, II da Lei 9.307/1996. A primeira das…

Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (“Lei da Arbitragem”) tratou, no mesmo capítulo, da cláusula compromissória e do compromisso arbitral, sob a denominação conjunta de convenção de arbitragem. Nos termos do art. 3º da Lei de Arbitragem, “as partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral.” A convenção de arbitragem pode ser entendida como meio…