Origem e difusão da avaliação de impactos ambientais

que são os seguintes instrumentos: a- A Convenção de Espoo; b- A Declaração do Rio; c- A AGENDA 21; d- A Convenção sobre Diversidade Biológica. Destacar os principais pontos desses documentos que estejam relacionados com AIA, enfatizando os elementos ambientais em cada destaque. 2- O que é a OCDE e qual a sua relação com o processo de AIA no mundo? RESPOSTAS 1- a) A Convenção de Espoo é a Convenção sobre Avaliação de Impacto Ambiental Transfronteiriço, que foi adotado no âmbito da Comissão das Nações Unidas para a Europa, entrando em vigor aos 10/09/1997. Esta convenção considera os fatores ambientais desde o inicio do procedimento decisório e em todos os escalões administrativos, visando disseminar a qualidade das informações fornecidas aos responsáveis, permitindo-lhes tomar decisões sustentáveis, limitando-se ao máximo os impactos prejudiciais das atividades a serem desenvolvidas. É um ato soberano de cada país signatário, sendo os efeitos transfronteiriços diagnosticados e analisados no procedimento de EIA, objeto de negociações bilaterais ou multilaterais, já que não existe nenhum órgão internacional para a realização dos estudos pertinentes. O inciso VI, do Artigo 1º da Convenção de Espoo diz que a avaliação de impacto sobre o meio ambiente designa um procedimento nacional, tendo por objetivo avaliar o impacto provável de uma atividade proposta sobre o meio ambiente. Assim, na Convenção de Espoo os países engajam-se a tomar,…

sobre responsabilidade Internacional do Estado apenas a transgressão do direito subjetivo Estatal em si já representa dano material ou moral. Com base na doutrina de Soares (2003), se o fato ilícito não gera dano, não se pode falar em reparação, então, sem o elemento do dano, não há que se falar em responsabilidade internacional, já que o próprio elemento é consequência do ilícito. Pereira (2000, p. 95-96). Já para Reis (2010) a não inclusão do dano como elemento do ilícito, abrange…

probabilidade de causar impacto significativo.  Agenda 21: - Capítulo 7: Promoção do desenvolvimento sustentável - Capítulo 9: Proteção da atmosfera - Capítulo 11: Combate ao desflorestamento - Capítulo 15: Conservação da diversidade biológica - Capítulo 18: Qualidade de recursos hídricos - Capítulo 20: Manejo de resíduos perigosos AIA EM TRATADOS INTERNACIONAIS Diversas convenções internacionais incorporaram a AIA em seus textos:  Convenção…

a Directiva n.º 85/337/CEE, do Conselho de 27 de Junho de 1985, com as alterações introduzidas pela Directiva n.º 97/11/CE, do Conselho de 3 de Março de 1997, bem como pela Directiva 2003/35/CE, do Conselho de 26 de Maio. O Decreto - Lei n.º 69/2000 veio revogar toda a legislação anterior, concretamente o Decreto - Lei n.º 186/90, de 6 de Junho e o Decreto Regulamentar n.º 38/90, de 27 de Novembro, quadro legal complementado pela Portaria n.º 590/97, de 5 de Agosto, e posteriormente…

Milénio das Nações Unidas em 2000, estabelecem um quadro para a integração dos princípios do desenvolvimento sustentável nas políticas e programas nacionais, o que constitui uma das finalidades da AAE. Diversas convenções internacionais têm requisitos específicos para a AIA ou a AAE: a Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica (Rio de Janeiro, 1992), a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Montego Bay, 1982), a Convenção regional sobre a AIA num Contexto…

Conama n. 237, de 19 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental. Lex: Legislação de direito ambiental / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Antonio Luiz de Toledo Pinto, Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt e Lívia Céspedes. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. (Coleção Saraiva de Legislação). CANOTILHO, José Joaquim Gomes; LEITE, José Rubens Morato (orgs). Direito…

5986 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A Inteiram-se da obrigação que têm as Partes Contratantes da Convenção Internacional de 1990 sobre a preparação, o combate e a cooperação contra a poluição causada por hidrocarbonetos (Convenção OPRC), em virtude de esta Convenção exigir que planos de urgência fiquem disponíveis, e convidam as Partes Contratantes do Acordo de Bona e do Acordo de Lisboa a encarar o facto de existir a necessidade de integrar nestes acordos disposições práticas…

O Peru é um dos maiores emissores de gás de efeito estufa do mundo e a maior parte dessas emissões é proveniente do desmatamento da Amazônia, o que reflete a importância da política florestal brasileira. O meio ambiente precisa, assim, ser prioridade na agenda do governo. e. O Brasil é um dos maiores emissores de gás de efeito estufa do mundo e a maior parte dessas emissões é proveniente do desmatamento da Amazônia, o que reflete a importância da política florestal brasileira. O meio…

Disponível em Acesso em 10 de abr. de 2011. _______.Resolução Conama n. 237, de 19 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental. Lex: Legislação de direito ambiental / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Antonio Luiz de Toledo Pinto, Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt e Lívia Céspedes. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. (Coleção Saraiva de Legislação). CANOTILHO, José…

Justiça - CIJ, envolvendo a Hungria e a Eslováquia, no caso relativo ao projeto Gabcikovo-Nagymaros, “o meio ambiente não é uma abstração, mas sim o espaço onde vivem os seres humanos que dele dependem para a sua qualidade de vida e saúde, inclusive para as gerações futuras”. Os elementos que compõem o meio ambiente estão previstos no Princípio nº 2 da Declaração de Estocolmo de 1972: “Os recursos naturais da Terra, inclusos o ar, a água, o solo, a flora e a fauna, especialmente as…