Convenção De Espoo

64 do LiVredes Procedures Fiscales cuida da repressão ao abuso de direito (réprasion. des abus de droit), ao prever que não podem ser opostbs à administração dos impostos os atos que dissimulam a verdadeira compreensão de urn contrato ou de unia convenção (qui dissimulent léfportée véritable d'un contrai ou d'une convention); a-Administração fica autorizada a requalificar os fatos (L'Administration est en droit de restituer son véritable caractere à l'opérá tionlitigieuse). Os…