Convenção De Arbitragem

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA ARBITRAGEM NO BRASIL Anos e Fatos 1494 - Tratado de Tordesilhas - A arbitragem foi utilizada durante a partilha das terras descobertas. As terras brasileiras foram objeto de disputa entre Portugal e Espanha em que teve como árbitro o Papa Alexandre VI. 1603 - Ordenações Filipinas - Primeiro ordenamento em que figurava arbitragem no Título XVI, Livro II ("Dos Juízes árbitros"). Arbitragem com possibilidade de recurso, em vigor até a promulgação da Constituição de…

objetivo o esclarecimento da importância da Arbitragem no Brasil, assim como suas principais vantagens e desvantagens e suas principais utilizações. Será dado enfoque principal à importância da Arbitragem na solução de problemas coorporativos e de ordem trabalhista, relação principal entre o tema e o Curso de Administração de Empresas e a matéria Desenvolvimento de Recursos Humanos. Abordaremos também um pouco da evolução histórica da Arbitragem e todo o seu desenvolvimento com o…

MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM Luiz Fernando de Almeida Guilherme Meios extras judiciais de solução de conflitos Questões: toda semana responderemos 3 questões. Um aluno é chamado para responder, o professor corrige e dá a resposta certa. Prova: 14/10 (2 testes e 2 dissertativas – com consulta a livros) Biblioteca: cuidado com os livros desatualizados. *Art. 35 da lei: está escrito que a homologação da sentença estrangeira é feita pelo STF, mas, na verdade, hoje, quem homologa é o STJ!!! Cuidado.

instituída a arbitragem quando aceita a nomeação pelo árbitro, se for único, ou por todos, se forem vários. Parágrafo único. Instituída a arbitragem e entendendo o árbitro ou o tribunal arbitral que há necessidade de explicitar alguma questão disposta na convenção de arbitragem, será elaborado, juntamente com as partes, um adendo, firmado por todos, que passará a fazer parte integrante da convenção de arbitragem. Art. 21. A arbitragem obedecerá ao procedimento estabelecido pelas partes…

A Arbitragem Internacional A arbitragem internacional surgiu como um processo inovador na dinâmica das transações empresariais, constituindo um meio de solução pacifica de controvérsias cada vez mais utilizado pelos investidores, comerciantes e importadores ou exportadores em suas disputas envolvendo ou não direito estrangeiro. O presente artigo busca demonstrar a seguridade, a rapidez e a transparência do sistema jurídico privado para empresas brasileiras privadas e estatais, que…

ARBITRAGEM INTERNACIONAL INTRODUÇÃO De acordo com o Comitê Brasileiro de Arbitragem, a arbitragem é um meio extrajudicial de solução de controvérsias, que opera da seguinte maneira: as partes, de livre escolha, elegem um terceiro, que é o chamado árbitro, para resolver o litígio. No âmbito internacional, a arbitragem é utilizada em matéria de comércio internacional, que permite moldar o direito às necessidades dos atores envolvidos e ao caso em questão. Somente com a…

Lei da Arbitragem (Lei 9307/96) Capítulo VI – Do Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras (Do artigo 34 ao artigo 40) ● Introdução - Sentenças Arbitrais Estrangeiras e a Lei de Arbitragem Durante muito tempo, apesar de expressamente prevista pela legislação brasileira, a arbitragem foi muito pouco utilizada. Quer no âmbito do direito interno, ou no âmbito do direito internacional o maior obstáculo à utilização deste método de solução de controvérsias era…

Santiago do Chile, 1997. Arbitragem em Propriedade Intelectual 1 - Apresentação Quando se aborda o tema da arbitragem em propriedade intelectual surgem as seguintes indagações: 1º) É possível utilizá-la ? 2º) Não há impedimentos legais? 3º) Como proceder? Estas três indagações pretendemos responder nesta palestra, tanto sob à ótica nacional como internacional, expondo os debates havidos na comunidade jurídica e a experiência da Corte Internacional de Arbitragem CCI nesta…

|4 | |2 Arbitragem |6 | |2.1 Conceito |6 | |2.2 Arbitragem no Direito Brasileiro |7 | |2.3 Tipos de Arbitragem

SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE CONFLITOS SEMANA 01 1. Conceitue arbitragem e explique a sua importância. A arbitragem é um mecanismo de resolução de conflitos amplamente difundido em diversos países, pois permite às partes envolvidas resolverem suas disputas sem a interferência do Poder Judiciário. A arbitragem pode ser definida como o meio privado e alternativo de solução de conflitos referentes aos direitos patrimoniais e disponíveis através do árbitro, normalmente um especialista na…