Gerenciamento Competitivo De Operações - Contratos de Compromisso ou Arbitragem

INSTITUTO MAUÁ DE TECNOLOGIA
ESCOLA DE ENGENHARIA MAUÁ

EPM304 - GERENCIAMENTO COMPETITIVO DE OPERAÇÕES

GRUPO 01 - CONTRATOS DE COMPROMISSO OU ARBRITAGEM

São Caetano do Sul, 05 de Novembro de 2010
I – Conceito
A Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (“Lei da Arbitragem”) tratou, no mesmo capítulo, da cláusula compromissória e do compromisso arbitral, sob a denominação conjunta de convenção de arbitragem.
Nos termos do art. 3º da Lei de Arbitragem, “as partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral.”
A convenção de arbitragem pode ser entendida como meio alternativo para solução de controvérsias, ou seja, meio de conciliação, mediação de conflitos. Tal convenção somente pode ser utilizada quando assim convencionado pelas partes, e serão estas partes que deverão eleger um ou mais árbitros (geralmente, um ou três, imparciais e com experiência na área da disputa) para analisar o caso.
Conceito de Cláusula Compromissória
O artigo 4º da Lei de Arbitragem estabelece o conceito de cláusula compromissória, como sendo:
“Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir relativamente a tal contrato.
§1º A cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado a que ele se refira.
§2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para esta cláusula.”
A cláusula compromissória deve ser entendida como uma cláusula autônoma em relação ao contrato e pode ser definida como