Convenção De Arbitragem

LEI DE ARBITRAGEM COMENTADA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Disposições Gerais Art. 1º As pessoas capazes de contratar (1) poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis (2). 1. Capacidade de Contratar. Estabelece aqui que se chama de arbitrabilidade subjetiva, isto é, quem são as pessoas físicas ou jurídicas que podem ser titulares de direitos e contrair

1996. Dispõe sobre a arbitragem. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA sanciono a seguinte Lei: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu Capítulo I Disposições Gerais Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Art. 2º A arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes. § 1º Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde…

- CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE CERCEAMENTO DO DIRETO DE AÇÃO - SENTENÇA NULA. Ao juiz não é dado conhecer de ofício sobre convenção de arbitragem, logo, quando assim procede para extinguir o processo, sem resolução de mérito, e ordenar a remessa dos autos para câmara de arbitragem, sentença nula de pleno direito proferiu, visto que…

LEI DA ARBITRAGEM COMENTADA LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996. | Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos | LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996. | Dispõe sobre a arbitragem. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Disposições Gerais Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais…

INTRODUÇÃO Quando pensamos no instituto da arbitragem, podemos acreditar se tratar de algo moderno para solucionar os conflitos no âmbito internacional, surgidos com o movimento da globalização, entretanto ele já é utilizado há anos pelo homem, tendo como referência 3000 anos a.C. Todavia, somente com o relevante aumento das relações internacionais, no final do Século XVIII, que a arbitragem evoluiu, ganhando espaço no cenário mundial. Diante disso, neste período surgiu o Tratado de…

2015) (Vigência) (Vide Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência) Dispõe sobre a arbitragem. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Disposições Gerais Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. § 1o A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos…

Mendes Amorim Conceitos Gerais da Arbitragem e a Convenção de Arbitragem Daremos início ao estudo da Arbitragem, partindo de um resgate histórico do instituto no Brasil, das controvérsias existentes quando de seu surgimento. Compreenderemos também o alcance e os limites dessa forma de resolução de conflitos. A seguir passaremos ao aprendizado sobre a Convenção de Arbitragem. O que é, quais as modalidades e as peculiaridades de cada tipo de convenção. Vale ressaltar que a partir…

Lei de Arbitragem - lei n° 9.307/96 CAPITULO II - DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM E SEUS EFEITOS 1- Obrigatoriedade da arbitragem Ninguém pode ser compelido a se submeter à arbitragem, ela não é obrigatória. A solução arbitral, somente pode ser adotada se houver um acordo de vontades. Todavia, se as partes convencionarem a arbitragem, em razão do princípio da autonomia da vontade e consequentemente da obrigatoriedade das convenções, o que foi estabelecido entre elas se torna…

A arbitragem no Direito Interacional Privado RESUMO Esta pesquisa tem por fim demonstrar a importância e necessidade da arbitragem para a resolução dos conflitos no Direito Internacional Privado. O trabalho apresenta a origem do instituto, seu conceito e princípios que o regem. Define a arbitragem internacional e demonstra os tipos de procedimento arbitral existentes. Além disso, discorre acerca da convenção de arbitragem, do procedimento arbitral, da escolha do direito…

1 ARBITRAGEM CAPÍTULO I –COMENTÁRIOS GERAIS O que é arbitragem Arbitragem é meio privado de solução de conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, mediante o qual as partes selecionam um ou mais especialistas na matéria controversa, para decidir as pendências existentes. Na arbitragem, o litígio é resolvido sem a intervenção do Poder Judiciário, salvo se for necessária a adoção de medidas cautelares ou de urgência. A sentença arbitral, ademais, constitui título…