Convenção Coletiva Do Trabalho Anulação De Clausulas

1. INTRODUÇÃO O refugiado é definido pela Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiado como a pessoa que, em razão de fundados temores de perseguição devido à sua raça, religião, nacionalidade, associação a determinado grupo social ou opinião política, encontra-se fora de seu país de origem e que, por causa dos ditos temores, não pode ou não quer regressar ao seu Estado. Os refugiados são forçados a fugir de seu país de origem em virtude de um receio maior quanto a sua vida e

causa (art. 497, CLT). Data da Demissão: a do ajuizamento do Inquérito, se o mesmo for julgado procedente. 1.2 AÇÃO RESCISÓRIA (ART. 836, CLT C/C 485 A 495, CPC) Liebman: tem o corpo de uma ação, mas a alma de um recurso. Objeto: desconstituição ou anulação da coisa julgada. Exceção Trabalhista: conforme art. 836, CLT, o procedimento previsto no CPC será aplicado na JT, a única exceção fica por conta da dispensa do depósito prévio ao autor que comprovar sua miserabilidade jurídica ou se…

Jurisprudências Princípios do Direito do Trabalho 1) Princípios da Dignidade humana aplicada ao direito do trabalho Ementa 1: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA . SUCESSÃO DE EMPRESAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST. HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. CORTADOR DE CANA. OJ 235/SBDI-I/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A peculiaridade fática dos trabalhadores rurais, que laboram a céu

mantê-la em regular funcionamento. Art. 2º A CIPA tem por objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar permanentemente compatível o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do servidor. Art. 3º As atribuições, a composição e o funcionamento das CIPAs obedecerão, no que couber, às instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que estão contidas na Norma Regulamentadora n. 5 (NR 5), aprovada pela Portaria n.…

Arbitragem no Brasil 4. Constitucionalidade da Lei de Arbitragem 5. Partes e Matérias 6. Árbitros 7. Cláusula Compromissória 8. Sentença Arbitral 9. Prazos das Sentenças Arbitrais 10. Requisitos das Sentenças Arbitrais 11. Recursos na Arbitragem 12. A Nulidade da Sentença Arbitral Conclusão Referências Bibliográficas Introdução: O presente trabalho é uma pesquisa acerca da Lei da Arbitragem, que foi regulamentada no Brasil pela Lei…

de Acidentes – CIPA - tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador.  A CIPA deverá abordar as relações entre o homem e o trabalho, objetivando a constante melhoria das condições de trabalho para prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho. DA CONSTITUIÇÃO 5.2 Devem constituir CIPA, por estabelecimento, e…

AULAS DE DIREITO DO TRABALHO Prof. Diego Ferraz Aula de 28/07/2011 “A escravidão se acabará quando o tear mecânico substituir os tecelões manuais.” – Aristóteles (Na Revolução Industrial a escravidão aumentou...). - O porque da proteção ao trabalhador... - Filme: idos do fim do século XIX: como surgiram as brigas de classe e a exegese do Direito do Trabalho. - Encíclica Rerum Novarum, do Papa Leão XIII, contribuiu para o movimento trabalhista. -…

Procedimentos Especiais Aplicáveis ao Processo do Trabalho Introdução A CLT estabelece ritos especiais para três demandas específicas: a) Inquérito Judicial para Apuração de Falta grave: artigos 853 a 855 da CLT; somente essa é a que vamos estudar nesse trabalho. b) Dissídio Coletivo: artigos 856 a 871 e 873 a 875 da CLT; e, c) Ação de Cumprimento: artigos 872 da CLT e seu parágrafo único. Não obstante, outras espécies de Ações judiciais, mesmo não previstas na CLT, por aplicação subsidiária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____VARA DO TRABALHO DA CAPITAL DE SÃO PAULO __________, brasileira, solteira, Educadora física CREF --------, com R.G. nº, -- sob CPF/MF nº -0, nascido em ------, com CTPS nº ---- e série 0----SP, com PIS/PASEP nº----, nome da mãe -----, residente e domiciliado na rua --nº --, bairro Jardim -----, São Paulo, Estado de São Paulo e CEP ----. , por meio de seu advogado infra-assinado, conforme procuração em anexo, com endereço…

a comutatividade de suas prestações; 9. Acentuação do princípio da boa fé; 10. Surgimento de novas modalidades contratuais; 11. Considerações conclusivas; Bibliografia (somente das obras diretamente consultadas). 1. Pretende-se no presente trabalho examinar as principais coordenadas informadoras do direito privado clássico e sua linha de evolução no embate com a chamada "socialização do direito", decorrente da interferência cada vez maior do Estado nas relações privadas,…