Tratados

utilização de tratados como fontes do Direito. Sendo, tratado, de acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional. Tratados fontes do Direito Processual: tratados multilaterais: Organização das Nações Unidas Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro(Nações Unidas- Nova Iorque). Decreto nº 56.826 Conferência de Haia de Direito Internacional Privado: Convenção sobre os Aspectos Civis do do Sequestro Internacional de Crianças (Haia/1980). Decreto nº 3.413 Convenção Relativa a Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional (Haia/1993). Decreto nº3.087 de 21/06/99 Organização dos Estados Americanos (OEA) Convenção Americana de Direitos Humanos - Decreto No 678, DE 6/11/1992 (pacto de São José da Costa Rica) Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias (Panamá/1975). Decreto nº1.899, de 09/05/96 Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias (Montevidéu/ 1979). Decreto nº2.022, de 07/10/96 Convenção Interamericana sobre Prova e Informação acerca do Direito Estrangeiro. Decreto nº1.925, de 10/06/1996 Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar(Montevidéu/1989). Decreto n° 2.428, de 17/12/97 Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores (Montevidéu/1989). Decreto n° 1.212, de 03/08/94 Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores…

INAIANE CERQUEIRA DE MELO A CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS E A APLICAÇÃO OU NÃO DO DIREITO DE GUARDA E VISITAÇÃO NO BRASIL QUANDO DA OCORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA ILÍCITA. Brasília/DF 1º semestre de 2012 Inaiane Cerqueira de Melo A CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS E A APLICAÇÃO OU NÃO DO DIREITO DE GUARDA E VISITAÇÃO NO BRASIL QUANDO DA OCORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA ILÍCITA. Monografia apresentada como…

KEYWORDS: CHILD ABDUCTION, THE HAIA CONVENTION ON THE CIVIL ASPECTS OF INTERNATIONAL KIDNAPPING, POWER FAMILY SUMÁRIO INTRODUÇÃO 9 1.PODER FAMILIAR 11 1.1 CONCEITO 11 1.2 COMPETÊNCIA DO PODER DE FAMILIA 11 2.SUBTRAÇÃO DE INCAPAZES 15 3.SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS 17 3.1HISTÓRIA 17 3.2 CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL 20 3.2.1 CONFLITO DE COMPETÊNCIA 25 3.2.2 REPATRIAÇÃO DA CRIANÇA 26 3.2.3 EXCEÇÃO AO CASO DE…

FEDERALFABIANA ALVES DE ALMEIDADEFENSORIA PUBLICA DA UNIAOQUINTA VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI (200851100046973) RELATÓRIO Trata-se de Ação proposta pela UNIÃO FEDERAL em face de FABIANA ALVES DE ALMEIDA, através da qual objetiva a busca, apreensão e repatriação de sua filha – MAIRA NICOLE CANDIA ALVES DE ALMEIDA – e subsequente entrega da mesma à Autoridade Central Administrativa Federal e posterior entrega à Autoridade Central Paraguaia, conforme prevê a Convenção sobre…

O FENÔMENO DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS À LUZ DA CONVENÇÃO DE HAIA DE 1980, UM VIÉS DA PROTEÇÃO JURÍDICA DA INFÂNCIA NO CENÁRIO INTERNACIONAL Stane Jane Oliveira Acadêmica do curso de Direito da Faculdade da Serra Gaúcha Palavras-chave: Direitos Humanos. Crianças. Sequestro Internacional de Crianças. Convenção de Haia de 1980 sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Resumo O artigo é sobre o fenômeno do sequestro internacional de crianças. Na primeira…

INTERESSE DA CRIANÇA 5. PRINCÍPIO DA RESIDÊNCIA HABITUAL 6. CONVENÇÃO DE HAIA 7. PROCEDIMENTO PARA RESTITUIÇÃO DA CRIANÇA. 8. CASOS CONCRETOS CONCLUSÃO REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é discorrer sobre o sequestro internacional de menores, também chamado de sequestro interparental, mostrando seus conceitos principais, bem como os instrumentos internacionais mais importantes no combate desta prática que prejudica, não só os genitores, mas…

encontrado para a solução dos conflitos relativos ao sequestro internacional de menores. A Convenção de Haia de 1980 é pioneira na elaboração de normas de cooperação relativas à proteção aos direitos do menor. Conceito. O sequestro internacional de menores, de que se trata neste artigo, refere-se à “remoção ou retenção ilícita da criança por um de seus genitores para um país que não seja o de sua residência habitual”. O sequestro internacional de menores…

conjugou pesquisas em doutrinas, jurisprudências e artigos publicados sobre o tema. Como é próprio do Direito Internacional Privado, a matéria encontra previsão em diplomas legais nacionais e em tratados internacionais. A adoção e sequestro internacional, por serem temas polêmicos, dividem a doutrina e os estudiosos. Nesta pesquisa foram expostas opiniões divergentes e seus fundamentos, conjuntamente com a análise do disposto na Convenção de Haia e no ordenamento jurídico pátrio. …

A Conferência da Haia de Direito Internacional Privado: a Participação do Brasil MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES Ministro de Estado Embaixador Celso Amorim Secretário-Geral Embaixador Samuel Pinheiro Guimarães FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO Presidente Embaixador Jeronimo Moscardo A Fundação Alexandre de Gusmão, instituída em 1971, é uma fundação pública vinculada ao Ministério das Relações Exteriores e tem a finalidade de levar à sociedade civil informações…

A CONVENÇÃO DA HAIA E A RESPONSABILIDADE CONSTITUCIONAL DO ESTADO BRASILEIRO SIGNATÁRIO Luiz Roberto Mendes Souza Acadêmico do Curso de Direito da FARO – Faculdade de Ciências Humanas, Exatas e Letras de Rondônia. beto_casagrandeadvocacia@hotmail.com RESUMO: Este artigo aborda a responsabilidade constitucional do estado brasileiro enquanto pessoa jurídica de direito internacional signatário de tratados e convenções internacionais, com enfoque especial na Convenção da Haia,…