Tratados

TEORIA
GERAL
DO PROCESSO

INTRODUÇÃO:
O trabalho aborda a importância da utilização de tratados como fontes do Direito. Sendo, tratado, de acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional.

Tratados fontes do Direito Processual: tratados multilaterais:
Organização das Nações Unidas
Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro(Nações Unidas- Nova Iorque). Decreto nº 56.826
Conferência de Haia de Direito Internacional Privado:
Convenção sobre os Aspectos Civis do do Sequestro Internacional de Crianças (Haia/1980). Decreto nº 3.413
Convenção Relativa a Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional (Haia/1993). Decreto nº3.087 de 21/06/99
Organização dos Estados Americanos (OEA)
Convenção Americana de Direitos Humanos - Decreto No 678, DE 6/11/1992 (pacto de São José da Costa Rica)
Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias (Panamá/1975). Decreto nº1.899, de 09/05/96
Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias (Montevidéu/ 1979). Decreto nº2.022, de 07/10/96
Convenção Interamericana sobre Prova e Informação acerca do Direito Estrangeiro. Decreto nº1.925, de 10/06/1996
Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar(Montevidéu/1989). Decreto n° 2.428, de 17/12/97
Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores (Montevidéu/1989). Decreto n° 1.212, de 03/08/94
Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores (México/1994). Decreto n° 2.740, de 20/08/98.
Mercosul
Tratado de Assunção – Decreto n° 350, de 1991
Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa (Las Leñas/1992). Decreto n° 2.067, de 12/11/96
Protocolo de Medidas Cautelares (Ouro Preto/1994). Decreto n° 2.626, de 15/06/98
Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e a Assistência Jurídica Gratuita entre os