Convenção Coletiva Do Trabalho Anulação De Clausulas

Capítulo II 1.1.2 Da Convenção de Arbitragem e seus Efeitos Art. 3º As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. § 1º A cláusula compromissória deve ser

subordinação e dependência econômica do empregado em face do empregador. A submissão dos trabalhadores aos desmandos patronais decorre, quase sempre, da necessidade inafastável do desenvolvimento do trabalho, cujo objetivo principal é garantir o sustento próprio e da respectiva família1 Quando o contrato de trabalho for rescindido, por iniciativa de qualquer das partes, não estaremos mais diante de uma relação de emprego, visto que esta não mais existe subordinação, dependência…

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA ____ VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA - RS ______________________, QUALIFICAÇÃO, por intermédio de sua procuradora ut instrumento procuratório em anexo, vem à presença de V. Exa., interpor: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de ______________________, QUALIFICAÇÃO, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: O Reclamante foi contratado no dia 23/05/2006, para a cargo de vigia da obra e materiais de construção

1. INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho consiste na pesquisa em relação ao tema da Tutela Coletiva, abordando especialmente a classificação dos direitos coletivos, os instrumentos processuais relativos à tutela destes direitos, a eficácia da sentença e a coisa julgada, e por fim, a fase de execução da sentença. 2. DESENVOLVIMENTO 2.1. Classificação dos Direitos Coletivos 2.1.1. Direitos Difusos Os Direitos difusos consistem basicamente naqueles direitos disseminados,…

partes, o objeto do contrato e suas razões ou motivos de realização. Contexto: caracteriza-se pela escrita através de cláusulas, condições que vão reger o contrato: preço, prazo, local de pagamento. O contexto deve ser completo, para evitar controvérsias, mas não deve ser extremamente detalhado. Não há limitação para a fixação de cláusulas. Conclusão: insere-se na conclusão, as cláusulas que prevêem as penalidades por inadimplemento, elegendo-se o foro judicial. Nos contratos…

1 - Procedimentos Especiais 1.1 – Inquéritos para apuração de falta grave Conceito O inquérito judicial para apuração de falta grave é uma ação ajuizada pelo empregador, visando à rescisão do contrato de trabalho entre ele e seu empregado estável. Tal ação se apresenta necessária, em virtude de que o empregado que goza da estabilidade em seu emprego não pode ser demitido sem justa causa, ou seja, é beneficiário de uma proteção contra eventual dispensa arbitrária do empregador. Esta…

sediadas em áreas territoriais de seccionais diversas. b) o Código de Ética não se aplica individualmente aos profissionais que compõem sociedade de advogados. c) podem existir sociedades mistas de advogados e contadores. d) a procuração é sempre coletiva quando atuante sociedade de advogados. 3ª Questão: Hércules, advogado recém-formado, é procurado por familiares de uma pessoa que descobriu, por vias transversas, estar sendo investigada em processo sigiloso, mas não tem…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO PROCESSO DO TRABALHO GREICE KELLY FURTADO DA SILVA ELISANGELA SILVA DOS SANTOS DELAINE FEITOSA ARAÚJO Belém-Pará 2014 GREICE KELLY FURTADO DA SILVA ELISANGELA SILVA DOS SANTOS DELAINE FEITOSA ARAÚJO Trabalho apresentado para a disciplina de Direito Processual do Trabalho II, do curso de Direito, ministrado pela Professora Vanessa Diniz Fonteles. Belém-Pará 2014 PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO PROCESSO DO TRABALHO 1. Ação Rescisória…

Prevenção de Acidentes – CIPA - tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador. * A CIPA deverá abordar as relações entre o homem e o trabalho, objetivando a constante melhoria das condições de trabalho para prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho. DA CONSTITUIÇÃO 5.2 Devem constituir CIPA, por estabelecimento, e…

(comentada pelo próprio TEM) Entrou em vigor, em 24 de maio do corrente (1999), a nova NR 5, que regulamentou o estabelecido no artigo 163 da CLT, estabelecendo novas regras para o funcionamento das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes de Trabalho - CIPA. O Decreto Lei Nº 7.036 de 10 de novembro de 1944, criou a CIPA com obrigatoriedade para empresas com mais de 1000 empregados. Este Decreto passou então a ser conhecido como "Nova Lei de Prevenção de Acidentes". A Portaria 3.214…