Convenção Coletiva Do Trabalho Anulação De Clausulas

de Processo do Trabalho, da Universidade Federal de Mato Grosso - UFTM. Barra do Garças 2014 1 Dissídios Coletivos Dissídio coletivo segundo o jurista Renato Saraiva é “... uma ação que vai dirimir os conflitos coletivos de trabalho por meio do pronunciamento do Poder Judiciário do Trabalho...”. Segundo o regimento interno do TST os dissídios coletivos serãoclassificados como: a) De natureza econômica – para instituição de normas e condições de trabalho…

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA 2ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA-GO Processo n.º22/2222009. CARLOS ALBERTO ALENCAR brasileiro, casado, instrutor de musculação, portador do CREF n.º 2345. e do CPF n.º 001.002.003-11, residente e domiciliado na Rua Marombas, n.º 024, Bairro Fortal, Cidade Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, CEP 00000-123 por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo - doc. 01), com…

“pessoas” ou recursos humanos, incluindo recrutamento, seleção, treinamento, recompensas e avaliação de desempenho. No setor de telemarketing notou-se uma falta de comunicação entre os supervisores e os colaboradores, dificultando assim o andamento do trabalho proposto e o alcance da meta a ser atingida. Como sugestão de melhoria propõe-se a realização de reuniões mensais com os supervisores e colaboradores, dando a oportunidade dos colaboradores exporem as suas opiniões, relatarem os…

disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução. Parágrafo único. Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos. 3) Princípio da aplicabilidade ou operabilidade O operador do Direito…

diálogo, pelo fato de ter uma relação que se projeta fora daquele litigio. Essas relações são de longo prazo e há uma necessidade de relacionamento, por isso essa técnica tenta a aproximação, não apenas um acordo. Ex. Problemas de direito de família, trabalho. Normalmente, quando não há sucesso na mediação, recomenda-se que as partes recorram à arbitragem. O mediador não pode julgar, deve apenas diminuir as tensões entre as partes e não poderá ter interesse em que uma das partes tenha…

Acidentes de Trabalho – CIPA. Os textos em verde são da própria lei e os textos em preto são explicações: DO OBJETIVO 5.1 A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA - tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador. A CIPA deverá abordar as relações entre o homem e o trabalho, objetivando a constante melhoria das condições de…

DIREITO DO TRABALHO HISTÓRICO O direito do trabalho é um ramo novo do direito, com cerca de 150 anos, nascido em meados do século XIX, sendo produto do sistema capitalista de produção. No direito romano, na Idade Média e a na transição, havia normas jurídicas do trabalho, mas não tinham qualquer relação como o direito do trabalho de hoje. O capitalismo é a maior transformação nas relações da sociedade. Aparece no século XVIII e desenvolve no

PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: Garantia da assistência judiciária (art. 5º, LXXIV, CF) Gratuidade: Esse princípio é representado pela isenção no pagamento de custas pelos empregados que recebam uma renda de até dois salários mínimos (art. 14 da Lei 5584) Assistência sindical obrigatória: Nos casos previstos em lei, e quando o empregado ganha menos de dois salários mínimos (art. 14 da Lei 5584). Oralidade: Aplica-se tanto a petição inicial, quanto a contestação (art.

EXMO. SR. DR. MINISTRO ARMANDO DE BRITO – MD. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROC. N.º TST – AC Indústria e Comércio Ltda, por seu advogado e bastante procurador que a presente subscreve, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa, nos autos do processo em epígrafe, em que é Réu Fulano de Tal e Autoridade Coatora a Juíza Substituta da 6a JCJ de Guarulhos/SP, interpor AGRAVO…

origem do acidente do trabalho remonta à história do próprio homem que, na luta pela sobrevivência, evoluiu desde as atividades de caça e pesca, ao cultivo da terra, à extração de minérios e à produção em grande escala nas indústrias. O mundo modificou-se em seus costumes, formas de vida e, com isso, houve também mudanças nas relações de trabalho, provocadas, em sua base pela Revolução Industrial. Com a chegada da máquina, surgiram de forma assustadora, os acidentes de trabalho, oriundos…