MAT1506201200025

(Procurador do Estado – PGE/RO – FCC/2011)
1. Sobre as organizações sindicais, é correto afirmar que a) a lei poderá exigir autorização do Estado para fundação do sindicato. (Art. 8º, I, CF)
b) para os integrantes da categoria diferenciada, a filiação ao sindicato representativo da categoria é compulsória. (Art. 8º, V, CF)
c) cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. (Art. 8º, III, CF)
d) é garantido ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical. (Art. 142, IV)
e) é faculdade a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. (Art. 8º, VI)

(Auditor-Fiscal do Trabalho - MTE - ESAF/2010)
2. Acerca das convenções e acordos coletivos do trabalho, é correto afirmar:
a) acordo coletivo é o contrato de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. (Art. 611)
b) em relação a categorias econômicas e profissionais inorganizadas em sindicatos, as federações e, na falta destas, as confederações representativas poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, no âmbito de suas representações. (Art. 611, § 2º)
c) de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o depósito da convenção ou do acordo no órgão competente do Ministério do Trabalho é condição de validade da norma coletiva.

AIRR O depósito das convenções e dos acordos coletivos de trabalho no Ministério do Trabalho e Emprego não tem outra finalidade senão conferir publicidade a esses instrumentos normativos perante terceiros interessados. A ausência da formalidade não gera a nulidade das cláusulas normativas, mas, sendo o caso, infração administrativa.

d) as condições estabelecidas em convenção, quando mais favoráveis,