acordo e convencao coletiva

A convenção coletiva é acordo de caráter normativo, entre um ou mais sindicatos de empregadores, definindo as condições de trabalho que vão atuar sobre todos os trabalhadores dessas empresas, sendo que sua aplicação, à categoria, independe ou não do trabalhador ser sócio ou não do sindicato, pois o efeito é erga omnes ( artigo 611 da CLT ). Já o acordo coletivo é um pacto entre uma ou mais empresas com o sindicato de uma categoria profissional, onde são estabelecidas condições de trabalho, aplicáveis a essas empresas ( § 1º do artigo 611 da CLT ). A diferença entre ambas consiste exatamente nos sujeitos envolvidos, enquanto que no acordo coletivo é feito entre uma ou mais empresas e o sindicato da categoria profissional, nas convenções coletivas o pacto é realizado entre o sindicato da categoria profissional e o sindicato da categoria econômica. Ao analisarmos o artigo 617 da CLT percebemos que é permitido que os empregados de uma ou mais empresas celebrem acordo coletivo de trabalho com seus empregadores, contanto que dêem ciência dessa resolução, por escrito, ao sindicato que represente a categoria profissional, no prazo de oito dias, para que este assuma as negociações; o mesmo se aplica aos sindicatos econômicos. Contudo, se esse prazo terminar sem que o sindicato tenha iniciado a negociação, poderão os interessados dar conhecimento dos fatos à federação a que estiver vinculado o sindicato e, na falta desta, a correspondente confederação, para que no…

DO TRABALHO II TURNO:MANHÃ TEMA: Acordos e Convenções Coletivas A convenção coletiva resulta de negociações entabuladas por entidades sindicais, que as dos empregados, que a dos respectivos empregadores. Envolve, portanto, o âmbito de categoria, seja profissional (obreiros), seja econômica (empregadores). Seu caráter coletivo e genérico é, assim, manifesto. As convenções coletivas, embora de origem privada, criam regras jurídicas (normas autônomas), isto é, preceitos gerais,…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ...............................................................................1 2 CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO..............................2 2.1 Conceito..........................................................................................2 2.2 Legitimação.....................................................................................2 2.3. Forma..............................................................................................2 2.4.…

Convenções e dos Acordos Coletivos de Trabalho. As modalidades de negociações que originaram as convenções e os acordos coletivos de trabalho, nasceram nos Estados Unidos e na Europa, e desde o princípio trouxeram vantagens para ambas as partes. Essas vantagens se enquadravam: 1- No âmbito do Estado, buscavam a paz social, ou seja, a não interferência deixava as partes livres para esforçarem-se pela composição consensual do conflito e chegar a sua plena solução pacifica; 2- Por outro…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 ACORDO COLETIVO E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 5 2.1 DIFERENÇAS ACORDO COLETIVO E CONVENÇÃO COLETIVA 6 2.2 CONFLITOS 7 3 RECONHECIMENTO E ORIGEM DAS CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS 8 4 JURISPRUDÊNCIAS 9 5 SINDICATOS 10 5.1 O SUJEITO COLETIVO DE RESIDÊNCIA DOS TRABALHADORES 10 5.2 OBJETIVOS 10 6 CONSIDERAÇÃO FINAL 12 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 13 1 INTRODUÇÃO Acordo Coletivo decide algo imediatista da categoria sindical tipo se…

QUADRO COMPARATIVO ENTRE CONVENÇÃO COLETIVA E ACORDO COLETIVO. |Convenção Coletiva |Acordo Coletivo | | | |Designação dos sindicatos convenentes ou dos sindicatos e |Prazo de vigência (máximo de dois anos) | |empresas acordantes …

Diferenças entre: Acordo Coletivo de Trabalho | Convenção coletiva de trabalho | É o documento que formaliza os termos das negociações trabalhistas firmadas entre uma empresa e o(s) sindicato(s) dos empregados. Vincula apenas as partes envolvidas e não toda a categoria, como é o caso da Convenção Coletiva. | Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) são acordos entre sindicatos de trabalhadores e empregadores que devem ocorrer uma vez por ano, na data-base de cada organização e…

MATÉRIAS TRABALHISTAS QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA NO DIREITO PÁTRIO Francisco Luiz G. Lazendorf * Resumo: Examinar o grau de preponderância dos acordos e convenções coletivas de trabalho frente às normas trabalhistas, afinal, obrigam o obreiro a ceder alguns direitos que lhe são afiançados por regra trabalhista ou constitucional, em virtude do manejo das vagas no mercado de trabalho. Nesse sentido, o abrandamento dos direito trabalhistas traz de fato…

Convenções e Acordo Coletivo de Trabalho Definições a) CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO: é o acordo de caráter normativo (obrigatório) pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. (CLT, artigo 611, “caput”). b) ACORDO COLETIVO DE TRABALHO: é o pacto (acordo) realizados entre uma ou mais empresas com o sindicato da…

1. Introdução As convenções coletivas, como o próprio nome diz, são acordos firmados em conjunto para um determinado fim, que nesse caso são as relações de trabalho. O Art. 611 da consolidação das leis trabalhistas torna a convenção coletiva de trabalho legal. Em seu texto diz o seguinte: "Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis,…