CONVENÇÃO COLETIVA

1. Introdução As convenções coletivas, como o próprio nome diz, são acordos firmados em conjunto para um determinado fim, que nesse caso são as relações de trabalho. O Art. 611 da consolidação das leis trabalhistas torna a convenção coletiva de trabalho legal. Em seu texto diz o seguinte: "Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho". Ou seja, os sindicatos representantes da categoria, seja da parte dos trabalhadores e das empresas, se reúnem e definem condições de trabalho, tais como: salários mínimos, horário de trabalho, escalas de trabalho, gratificações, benefícios, dentre outros direitos e deveres das partes. A convenção coletiva de trabalho tem a finalidade de oferecer mais condições de trabalho, além do que já estabelece a consolidação das leis trabalhistas. Por isso, todas as empresas e empregados devem seguir o que estabelece a convenção vigente.

2. Desenvolvimento
2.1 Convenção coletiva de trabalho

Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho, como preconizado no artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho. Na Constituição Federal, a Convenção Coletiva de Trabalho é garantida através do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho entabulados por seus convenentes. Também é citada no Artigo 8º, inciso VI, porque determina a obrigatoriedade da participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. Acordo Coletivo – acordo firmado entre uma empresa ou diversas com o Sindicato dos Empregados; Convenção Coletiva – acordo firmado entre Sindicato dos