Convenção Coletiva Acordos

..........78 7.3. A estabilidade de dirigentes sindicais de entidades patronais....................................................................................... 80 8. Negociação coletiva..........................................................................85 8.1. Princípios regentes da negociação coletiva......................... 87 8.2. Obrigatoriedade da participação das entidades sin­ dicais na negociação....................................................................89…

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. ATIVIDADEINSALUBRE. NECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA. A Constituição Federal autoriza a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, conforme previsto no seu art. 7º , XIII . Todavia, tal dispositivo não teve o condão de promover a não recepção do art. 60 da CLT , relativo à exigência de que o acordo de prorrogação da jornada em…

contraprestação a ser paga pela realização de uma atividade laborativa. As Convenções Coletivas de Trabalho e os Acordos Coletivos tentam solucionar algumas questões e fazer com que empregador e empregados tenham na relação de trabalho condições pré definidas, regras a serem observadas em caso de litígio, ou até mesmo para previni-lo. Mas, e se a Convenção Coletiva trouxer norma mais benéfica do que aquela esipulada no Acordo Coletivo? Como resolver a questão? Assim, na…

do acidente do trabalho, o empregador vai continuar pagando FGTS e tem estabilidade depois que retorna ao serviço. No auxílio doença previdenciário não tem o direito ao deposito do FGTS e quando retorna ao trabalho, salvo se tiver cláusula em convenção coletiva, não tem direito a estabilidade nenhuma. Com relação ao auxilio doença e a aposentadoria por invalidez tem a diferença com o prazo da duração da incapacidade se ela vai ser temporária ou permanente. Não pode utilizar o tempo…

executados sob risco de ineficácia do próprio trabalho Inexecução que gere prejuízo 5. Trabalho Extraordinário Não Imperioso Exceção do Art. 59, § 4º - Tempo Parcial. Acordo de prorrogação Art. 59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. § 4º Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras.

flexibilização surgiu na Europa dos anos 60. Na Itália, a flexibilização das normas trabalhistas evoluiu muito na segunda metade da década de 70, devido à excessiva rigidez da legislação italiana sobre salários. Àquela época, foram negociados diversos acordos tripartites (entre Estado, sindicatos e empregadores), com o objetivo de diminuir o desemprego: "La négociation de ces accords fixa le développement de la flexibilité dans les limites d’un nouvel espace de concertation sociale…

a 44ª hora semanal deverá ser, em regra, pago com a incidência do adicional de 50%. A exigência de horas extras somente pode ocorrer em três situações: 1) Acordo de prorrogação de jornada; 2) Acordo de compensação de jornada; 3) Necessidade imperiosa; Neste artigo vamos tratar somente das duas primeiras formas de prorrogação de jornada. O acordo de prorrogação de jornada consiste no ajuste por escrito, por meio do qual o empregado concorda em realizar horas extras, mediante o pagamento…

ininterruptos de revezamento, salvo o disposto em negociação coletiva, que poderá fixar jornada superior. Nesse sentido, inclusive, a Súmula nº 423 do TST (R es. 139/06, DJ 10, 11 e 13.10.2006, Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SDI-I), in verbis: Turno Ininterrupto de Revezamento - Fixação de Jornada de Trabalho - Negociação Coletiva Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a…

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2012 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: DF000312/2012 DATA DE REGISTRO NO MTE: 21/06/2012 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR029449/2012 NÚMERO DO PROCESSO: 46206.012505/2012-53 DATA DO PROTOCOLO: 04/06/2012 Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/internet/mediador. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMP DE RAD E TELEV NO DF, CNPJ n. 00.628.123/0001-71, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CARLOS ALBERTO DE MACEDO PAES; E …

por não ter natureza condenatória, não comporta execução. Portanto, o não cumprimento espontâneo da sentença normativa ensejará a propositura de ação de cumprimento e não de ação executiva. Dispõe o art. 872 da CLT que: “Art. 872 - Celebrado o acordo, ou transitada em julgado a decisão, seguir-se-á o seu cumprimento, sob as penas estabelecidas neste Título. Parágrafo único - Quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão proferida,…