Diferenças entre: acordo coletivo de trabalho | convenção coletiva de trabalho

Diferenças entre: Acordo Coletivo de Trabalho | Convenção coletiva de trabalho | É o documento que formaliza os termos das negociações trabalhistas firmadas entre uma empresa e o(s) sindicato(s) dos empregados. Vincula apenas as partes envolvidas e não toda a categoria, como é o caso da Convenção Coletiva. | Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) são acordos entre sindicatos de trabalhadores e empregadores que devem ocorrer uma vez por ano, na data-base de cada organização e convocada a assembléia geral para as negociações. Nesta data, reajustes, pisos salariais, benefícios, direitos e deveres de empregadores e trabalhadores serão objeto de negociações. Se os sindicatos estiverem de acordo com as condições estipuladas na negociação assinam a Convenção Coletiva de Trabalho, o documento que deverá ser registrado e homologado no órgão regional do Ministério do Trabalho (DRT). A Convenção Coletiva entra em vigor três dias após a data de entrega (protocolo) no DRT, conforme determina o parágrafo 1o. do art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho (C.L.T.). |

A diferença entre ambas consiste exatamente nos sujeitos envolvidos, enquanto que no acordo coletivo é feito entre uma ou mais empresas e o sindicato da categoria profissional, nas convenções coletivas o pacto é realizado entre o sindicato da categoria profissional e o sindicato da categoria econômica.
As convenções e acordos devem conter obrigatoriamente. * Designação dos sindicatos e empresas acordantes. * Prazo de vigência. * Categorias ou classes de trabalhadores abrangidas pelos respectivos acordos. * Condições ajustadas para reger as relações individuais de trabalho durante sua vigência. * Normas para a conciliação entre os conviventes por motivo da aplicação de seus dispositivos. * Disposições sobre o processo de sua prorrogação e revisão total ou parcial de seus dispositivos. * Direitos e deveres dos empregados e das empresas. * Penalidade para os sindicatos