nacionalidade

DIREITO DE NACIONALIDADE – CF Art. 12
Apátrida: perda da nacionalidade.
1. Direito de nacionalidade
Sentido sociológico e jurídico: individuo que possui a mesma língua, raça, religião, “querer viver em comum”. Equipara nação com país/ vinculo permanente que liga uma pessoa física ou moral a uma nação; conjunto de direitos e deveres.
Espécies:
a) Primaria: critérios sanguíneos (jus sanguinis), territorial (jus soli), misto.
b) Secundaria: (nacionalização) – soberania/ discricionariedade – oportuno e conveniente se o cidadão pode ter a cidadania. CF, art. 12: nacionalidade brasileira.
2. Apátridas – sem pátria
Direito de nacionalidade X Vedação de banimento.
Art. 15 da Declaração Direitos Humanos/ ONU – toda pessoa tem direito a nacionalidade.
Art. 20 da Declaração americana de direitos humanos.
ACNUR: alto comissariado das nações unidas para refugiados.
Causas de apátrida.
Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, ONU 1956.
Convenção para redução dos casos de apatridia, ONU 1961.

3. Perda da nacionalidade: Só em casos graves – CF Art. 12 Inciso 4º.
Tiver cancelada sua naturalização por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
Adquirir outra nacionalidade, salvo no caso de dupla cidadania.

A ESTRUTURA NORMATIVA DO SISTEMA REGIONAL DE PROTEÇAO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS
D.U.D.H é tratado internacional?
Não. É Declaração.
O tratado Internacional é um contrato entre dois ou mais estados.
Brasil não é uma confederação, é uma federação republicana (existe apenas uma soberania/ federação).
SOBERANIA x AUTONOMIA
A D.U.D.H. não é um tratado internacional, portanto não apresenta força jurídica obrigatória e vinculante.
A D.U.D.H. foi adotada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1948 para a efetivação do significado das expressões “liberdades fundamentais” e “direitos Humanos” previstas na carta da ONU.
Judicialização: passar a ter caráter jurídico, ou seja, valido, obrigatório.
A D.U.D.H teve