Convenção Apatridas

instrumento do Estado para assegurar o direito à protecção da saúde, nos termos da Constituição. O acesso é garantido a todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica e social, bem como aos estrangeiros, em regime de reciprocidade, apátridas e refugiados políticos. O SNS envolve todos os cuidados integrados de saúde, compreendendo a promoção e vigilância da saúde, a prevenção da doença, o diagnóstico e tratamento dos doentes e a reabilitação médica e social. Define…

Categorias de análise 5. Análise e discussão dos resultados 6. Conclusões Lista de abreviaturas Bibliografia Websites Anexos Grelha de análise de conteúdo Declaração dos Direitos da Criança Convenção sobre os Direitos da Criança Convenção n.º 138 da OIT sobre a idade mínima de admissão ao emprego Convenção n.º 182 da OIT relativa à interdição das piores formas de trabalho das crianças e à acção imediata com vista à sua eliminação 10 CADERNOS DE EMPREGO E RELAÇÕES DE…

verifica-se que em todas as conferências mundiais tem prevalecido a posição ocidental, não havendo, em geral, espaço para um diálogo intercultural. Registre-se, como exceção, o exemplo bem sucedido de diálogo intercultural nos trabalhos preparatórios da Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1989, do qual resultou um artigo baseado na proposta de países islâmicos: artigo 2012, que faz referência expressa à Kafalah do direito islâmico13. Mas universalismo e relativismo cultural dos…

legislação aplicável ou de jurisdição competente nas conexões convencionadas por Lex Patriae; • Passaporte Diplomático – indicador não só dos vínculos decorrentes da nacionalidade mas, também, das prerrogativas e imunidades previstas na Convenção de Viena para Relações Diplomáticas e Consulares – exterioriza o vínculo especialíssimo com o Estado: o de representa-lo diplomaticamente; D. Internacional Privado – 2013.1 – 1ª Parte - Prof. Carlos R. Dörner 12 •…

forma temperada ou mitigada, pois permite a aplicação de convenções, tratados e regras de direito internacional. O ordenamento penal brasileiro é aplicável aos crimes cometidos no território nacional, de modo que ninguém, nacional, estrangeiro ou apátrida, residente ou em transito pelo Brasil, poderá subtrair-se a lei penal brasileira por fatos criminosos aqui praticados, salvo quando normas de direito internacional dispuserem em sentido contrario. 1. Territorialidade Componentes…

a Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas começou a elaborar um projeto de Convenção. A amplitude de participação na elaboração desse projeto de Convenção o tornou um grande trabalho internacional, envolvendo diversas disciplinas científicas, inter-relacionando sistemas jurídicos e culturais diversos, formando um texto normativo flexível e adaptável as diferentes realidades dos Estados-Partes. A Convenção sobre os Direitos da Criança foi adotada pela Assembléia Geral das Nações…

Goethe, ao comentar um livro de poemas, escrevia desapontado que o seu autor, embora judeu, não “realizasse mais do que um étudiant en belles lettres cristão”, e queixava-se de que, onde havia esperado algo genuinamente novo, alguma força além da convenção superficial, encontrara apenas a mediocridade comum.10 É fácil imaginar o desastroso efeito dessa exagerada (embora na realidade preconceituosa) boa vontade com relação aos judeus educados e recém-ocidentalizados, bem como o…

Limpas) CCT – Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes CDC – Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança CDESC – Comité de Direitos Económicos, Sociais e Culturais CDH – Conselho de Direitos Humanos CdE – Conselho da Europa CDPD - Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência CEDH – Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais CEDM – Convenção…

................................................................... CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A 43 MULHER (1979)..................................................................................................... ....................................................... 55 CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, "CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ”....................................................

-1-Pressupostos definidores da nacionalidade - indica domicílio de nacionalidade *Onde se nasceu? Territorialidade Jus soli 2-Quais são as ancestralidades? Jus sanguinis (critério por sangue) - APÁTRIDA = sem pátria - APATRIA = condição jurídica de ser apátrida NACIONALIDADE “Art. 12. São brasileiros: I – natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;…