Convenção Apatridas

Mulheres, 2008. 92p. (Série Documentos). 1. Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher - CEDAW/ONU 1979. 2. Discriminação contra a Mulher. I. Título. II. Série. CDU 396 6 cedaw.indd 6 27/2/2008 09:32:59 Silvia Pimentel SUMÁRIO MANDATO PARTICIPATIVO – UM MODELO A SEGUIR ....................... 09 INTRODUÇÃO ................................................................... 11 I. CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS…

economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; II – Os crimes: a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; b) praticados por brasileiros; c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não venham a ser julgados. § 1º Nos casos…

individuo que, tendo praticado um delito dentro do território de sua jurisdição, se refugia em território estranho à esta, onde é capturado. Em quase todos os paises a sua concessão independe do tratado; alguns deles julgam necessário haver convenção a respeito. Os criminosos políticos, por princípio quase universal, estão excluídos da extradição. No Brasil, são também excluídos, além deste delito, o de opinião e o praticado por nacional. A interestadual, quando…

edição, com várias e importantes alterações. Acrescentei um capítulo, o atual 23º. relativo à Convenção de Roma de 1998. sobre o Estatuto do Tribunal Penal Internacional. Suprimi o capítulo que tratava do Ato Geral da Conferência de Bruxelas, de 1890, sobre a repressão ao tráfico de escravos africanos, deslocando as referências históricas acerca do assunto para o atual capítulo 10º. relativo à Convenção de Genebra de 1926 sobre a escravatura. Além disso, a par de ligeiras…

têm que observá-los e assegurar-lhes a aplicação no plano interno também. Comissão dos Direitos Humanos (Roosevelt): 1. Preparar Declaração Universal relativa aos direitos civis, políticos, econômicos e sociais do homem; 2. Elaborar pacto ou convenção relativo aos direitos civis e políticos, de cumprimento obrigatório aos Estados; 3. Propor medidas para implementação desses princípios Ainda há comissões diversas que analisam a situação dos direitos humanos nos países,…

retratam valores que apontam o caminho a seguir, sem eles faltaria ao DI a consistência necessária para se entender como tal. Os princípios determinam as diferenças básicas entre o Direito Interno e o Direito Internacional. Vejamos os art. 53 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, como, por exemplo, a igualdade de direitos e da autodeterminação dos povos, já previstos inclusive no art. 1, n.° 2, da Carta da ONU. Temos os seguintes princípios reconhecidos: -…

Francesa de 184 Capítulo 7º A Convenção de Genebra de 1864 Capítulo 8º - A Constituição Mexicana de 1917 Capítulo 9º - A Constituição Alemã de 1919 (República de Weimar) Capítulo 10º - A Convenção de Genebra sobre a Escravatura - 1926 Capítulo 11º - A Convenção Relativa ao Tratamento de Prisioneiros de Guerra - Genebra, 1929 Capítulo 12º - A Carta das Nações Unidas Capítulo 13º - A Declaração Universal dos Direitos Humanos- 1948 Capítulo 14º - A Convenção para a…

as leis anteriores (Apelação Cível no 9.587). (...). Entretanto, houve no Brasil um verdadeiro retrocesso no Recurso Extraordinário no 80.004, decidido em 1978, em que o STF decidiu que uma lei revoga tratado anterior. Esta decisão viola também a convenção de Viena sobre direito dos tratados (1969) que não admite o término de tratado por mudança de direito superveniente. (MELLO, Celso D. de Albuquerque. Direito Constitucional Internacional. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2000. p. 366). …

A. Tratados Internacionais A.1. Tratados Internacionais: Estudo geral. - Conceito de Tratado: - Para Rezek: “Tratado é todo acordo formal concluído entre sujeitos de direito internacional público, e destinado a produzir efeitos jurídicos” - Convenção de Viena de 1969: Art. 1.a "tratado" significa um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua

filosóficas, grau de instrução, condição económica ou social ou profissão. Artigo 24.º (Maioridade) A maioridade é adquirida aos 18 anos. Artigo 25.º (Estrangeiros e apátridas) 1. Os estrangeiros e apátridas gozam dos direitos, liberdades e garantias fundamentais, bem como da protecção do Estado. 2. Aos estrangeiros e apátridas são vedados: 11 a) b) c) d) e) f) A titularidade de órgãos de soberania; Os direitos eleitorais, nos termos da lei; A criação ou…