Convenção Apatridas

Responsabilidade do Estado pela destituição dos juízes da Primeira Corte do Contencioso Administrativo sem um devido processo. 01/02/08 O Estado não garantiu o direito das vítimas a serem julgadas por um Tribunal Imparcial, violando assim, o artigo 8.1 da Convenção (unindo aos 1.1 e 2). Artavia Murillo e Outros Vs. Costa Rica Responsabilização internacional do Estado por conta da proibição da fertilização in vitro que afetou a vida privada e familiar de determinados indivíduos que tinham…

a tutela da União, através da FUNAI. O estrangeiro tem sua capacidade definida na CF e no Estatuto do Estrangeiro. O português pode gozar dos mesmos direitos dos brasileiros desde que requeiram ao ministro da justiça e preencham as condições de convenção firmada entre Brasil e Portugal. O naturalizado tem assegurado todos os direitos previstos para os brasileiros, exceto aqueles previstos na CF como não alcançados pelos mesmos. 7. Cessação da Incapacidade Cessa a incapacidade…

territorial (jus solis), pelo qual se atribui a nacionalidade a quem nasce no território do Estado de que se trata. Nacionalidade secundária: Depende da vontade: Do indivíduo; Do Estado (ato discricionário). O polipátrida e os “heimatlos (apátridas)” Idealmente, para evitar conflitos jurídicos, cada pessoa deveria ter apenas uma nacionalidade, sendo, portanto súdito de apenas um Estado. Na prática, porém, podem ocorrer (e frequentemente ocorrem) casos de indivíduos com mais de…

titulares dos órgãos do poder político, estes poderão ser também designados pelos representantes do povo ou pela forma constitucional ou legalmente estabelecida. Artigo 5º (Cidadania) 1.São cidadãos cabo-verdianos todos aqueles que, por lei ou por convenção internacional, sejam considerados como tal. 2. O Estado poderá concluir tratados de dupla nacionalidade. 3.Os Cabo-verdianos poderão adquirir a nacionalidade de outro país sem perder a sua nacionalidade de origem. Artigo 6º …

para todas as partes indistintamente. 2. Requisitos de validade 2.1. Capacidade das partes: todo Estado tem capacidade para concluir tratados, nos termos do art. 6º da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969). A aptidão das organizações internacionais para conclusão de tratados está expressa no art. 6º da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais (1986). Os beligerantes, os insurgentes,…

Políticos......................................................................................29 Capítulo IV 4.1 O papel da mulher na sociedade atual..............................................................................31 Capítulo V 5.1 Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher....................................................................................................................................33 5.2 Lei Maria da…

exemplo, Estados Unidos, Irã e China) não serão forçados pela legislação internacional a pararem de executar os condenados; de agora em diante, estarão somente sob forte persuasão moral. U.E. União Europeia Ao assinarem o Protocolo n.º 13 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), todos os países da União Europeia (UE) se comprometem a abolir definitivamente a pena de morte em todas as circunstâncias. Comprometem-se ainda a aplicar a Carta dos Direitos Fundamentais da UE,…

titulares dos órgãos do poder político, estes poderão ser também designados pelos representantes do povo ou pela forma constitucional ou legalmente estabelecida. Artigo 5º (Cidadania) 1.São cidadãos cabo-verdianos todos aqueles que, por lei ou por convenção internacional, sejam considerados como tal. 2. O Estado poderá concluir tratados de dupla nacionalidade. 3.Os Cabo-verdianos poderão adquirir a nacionalidade de outro país sem perder a sua nacionalidade de origem. Artigo 6º …

efeitos legais, que se produzirão somente por ocasião da entrada em vigor da Lei nº 10.406/2002, os contratantes terão o direito de vê-lo cumprido, nos termos da novel lei, que, então, regulará seus efeitos, a não ser que as partes tenham previsto, na convenção, determinada forma de execução, desde que não contrariem preceito de ordem pública, como o estabelecido para assegurar a função social da propriedade e do contrato, visto que são resguardados constitucionalmente e pelo art. 5º da…

direitos humanos. Expliquemos: Vejamos parte da ementa de Direito do Trabalho do concurso de 2009, realizado pela ESAF: 11. Do Direito Internacional do Trabalho: Declaração Universal dos Direitos Humanos (Resolução Assembleia ONU de 10/12/1948); Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 27, em 25/9/1992 e promulgada pelo Decreto nº 678, de 6/11/1992); Convenções da Organização Internacional do Trabalho – OIT,…