Convenção Apatridas

reclamações internacionais. Tendo em vista que existem outros sujeitos de direito internacional, não basta que uma entidade detenha personalidade jurídica internacional para que seja considerada Estado. Conforme estabelece a Convenção Interamericana sobre os Direitos e Deveres dos Estados, firmada em Montevidéu em 1933, é indispensável que preencha alguns requisitos específicos, a saber: a) população permanente; b) território determinado; c) governo; e d)…

Sociais e Culturais (PIDESC) 3.1 Protocolo Facultativo ao PIDESC 4. Convenção Suplementar sobre a Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura 5. Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio 6. Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados e Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados 7. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial 8. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de…

internacional americano é princípio básico o de que o Estado pode expulsar o estrangeiro nocivo à ordem pública, devendo fazê-lo segundo os deveres de humanidade, e sendo juiz, de acordo com suas leis e recursos, de tais deveres. Conseqüentemente, a Convenção de Havana de 1928 sobre condição dos estrangeiros, ratificada também pelos EUA, declarou incisivamente no seu Art. 6º : “Os Estados podem, por motivo de ordem ou de segurança pública, expulsar o estrangeiro domiciliado, residente,…

172) Que pessoas esse conceito exclui, automaticamente? R.: Esse conceito exclui, por exemplo, apátridas e estrangeiros. 173) Qual o sentido político de povo? R.: O sentido político de povo é o de um conjunto de cidadãos de determinado Estado. 174) Qual dos sentidos de povo é mais restrito, o jurídico ou o político? R.: O sentido político de povo é mais restrito, pois, além de excluir apátridas e estrangeiros, exclui indivíduos menores de determinada idade (a de votar), aqueles…

universal dos direitos humanos (1948),45 a Declaração americana dos direitos e deveres do homem (1948),46 o Pacto internacional sobre direitos civis e políticos (1966),47 a Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (1979),48 a Convenção das Nações Unidas sobre a tortura (1984)49 e a Convenção sobre o direito das crianças (1989).50 Evidencia-se a importância da Declaração Universal dos Direitos Humanos que promoveu o início de uma nova era, em que…

proposta de Henry Dunant, e dos seus amigos, tendente a fazer aprovar um tratado internacional legalizando e formalizando a proteção e a "neutralização" dos feridos e dos que os socorressem, se concretizou em 1864, através da aprovação da primeira Convenção de Genebra para a proteção das vítimas da guerra. 3. Nascimento e Organização do Movimento Internacional da Cruz Vermelha À raiz dessa proposta, criaram-se sociedades nacionais de socorro e de ajuda, no mundo inteiro. Estas…

civil de Mucio, com fundamento no parágrafo único do art. 904 do CPC. Diante da ameaça à sua liberdade de locomoção, Mucio impetra habeas corpus alegando que a prisão civil do depositário infiel constitui violação aos direitos humanos, em especial à Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 7º, 7) e ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (art. 11). A ordem é denegada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Após os recursos cabíveis, o remédio passa a apreciação…

Quem responderá essa pergunta é o ordenamento jurídico brasileiro. O próprio direito interno tal como a LICC ou por própria convenção entre as partes, estabelecerá a solução para tal questão. Qual será a lei aplicável à relação jurídica internacionalizada? Isso é o método conflitual, o qual nos leva a projeção da relação jurídica internacionalizada que por uma regra de convenção faz com que o direito a resolver aquele impasse no direito interno seja o direito estrangeiro. Porque é uma…

Historicamente, o primeiro documento é a Declaration of Rights da Virgínia (12 de junho de 1776), que começa com a enunciação dos "direitos inerentes" (inherent rights), dos quais os homens "entrando no estado de sociedade, não podem, mediante convenção, privar ou espoliar sua posteridade; isto é, o gozo da vida, da liberdade, mediante a aquisição e a posse da propriedade, e a perseguição e obtenção de felicidade e segurança". Mesmo que a idéia já esteja presente, como se notará, não…

ordenamento social se voltassem para o estabelecimento de condições que possibilitassem o pleno florescimento dos direitos, fez-se necessário a estruturação de uma instância 21 ROBESPIERRE, Maximilien de. [1793], Discursos e Relatórios na Convenção. Rio de Janeiro: Contraponto Editora, 1999 apud POGREBINSCHI. Idem. 22 POGREBINSCHI. Idem. 23 O autor chama a atenção para o fato de que “se é possível, de um lado, afirmar que A Questão Judaica continha já o substrato da crítica…