Convenção Apatridas

aprovado por consenso) Artigo 24.º (Maioridade) A maioridade é adquirida aos 18 anos de idade. (Projectos A, B e C - aprovado por consenso) Artigo 25.º (Estrangeiros e apátridas) 1. Os estrangeiros e apátridas gozam dos direitos, liberdades e garantias fundamentais, bem como da protecção do Estado. 2. Aos estrangeiros e apátridas são vedados: a) A titularidade de órgãos de soberania; b) Os direitos eleitorais, nos termos da lei; c) A criação ou participação em partidos políticos; 12/94 …

em que ela se encontra, sendo este o local de uma de suas nacionalidades, considera-se naquele momento como se somente uma existisse. Esses são os que chamamos de polipátridas. Já os que não apresentam nenhuma nacionalidade, são os que chamamos de apátrida. b) domicílio Apesar de os doutrinadores entenderem ser o critério da nacionalidade a forma mais segura para que não ocorram erros e fraudes quanto a aplicação das leis, não pode ser deixado de lado o…

argumentou que uma sociedade socialista seria governada pela classe trabalhadora a qual ele chamou de "ditadura do proletariado", o "estado dos trabalhadores" ou "democracia dos trabalhadores". Marx acreditava que o socialismo viria a dar origem a uma apátrida, uma sociedade sem classes chamada de comunismo. Junto com a crença na inevitabilidade do socialismo e do comunismo, Marx lutou ativamente para a implementação do primeiro, argumentando que os teóricos sociais e pessoas…

infraconstitucional pela enorme lacuna que deixa aberta a possibilidade de se criar diversas formas de interpretação, gerando, por muitas vezes, dissensos doutrinários e jurisprudenciais. 4 SEITENFUS, Ricardo e VENTURA, Deisy. Op cit., p. 35. 4 A Convenção de Viena sobre direito dos tratados foi assinada pelo Brasil em 1969, encaminhada ao Congresso Nacional em 1992, porém, até a presente data não foi ratificada, como já mencionado. Esses anos de “espera” apenas demonstram…

de Estudo 1, 58 1.1 Tribunal Penal Internacional – TPI, 59 Capítulo10 — Relações Diplomáticas, 62 1. Unidade de Estudo 1, 62 1.1 Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, 1961, 63 Capítulo 11 — Direitos Humanos, 67 1. Unidade de Estudo 1, 67 1.1 Sistema Global de Proteção, 67 1.2. Sistemas regionais de proteção, 68 1.3 Sistema Interamericano - Convenção Americana sobre Direitos Humanos - 1969 - Pacto de São José da Costa Rica, 68 Capítulo12 — Direito Constitucional…

averiguação da lei aplicável às relações privadas internacionais, com vista à determinação da disciplina jurídicomaterial reguladora de tais relações.” Temos como exemplos de casos que podem ser objecto de estudo pelo D.I.P. v.g. um casamento ou uma convenção antenupcial que estejam em contacto, pelos seus elementos constituintes (sujeitos, residência, local, etc.) com mais do que um ordenamento jurídico, e ao fazê-lo torna a relação plurilocalizada (um casamento de um indivíduo…

parte do estado do Rio de Janeiro, entrando em choque com a polícia militar fluminense. Nessa situação, como o conflito se dá entre dois estados brasileiros, deve-se aplicar o direito internacional, mais especificamente as normas previstas na Convenção de Genebra de 1949, por ser o Brasil dela signatário. 30. (CESPE / Procurador do BACEN - AGU / 2009) O aforismo par in parem non habet judicium dá fundamento à norma de direito internacional que dispõe acerca de imunidade de…

nacionalidade não encontra guarida no ordem constitucional brasileira ou nos princípios internacionais norteadores da nacionalidade, uma vez que a cada Estado cabe, por meio de sua Constituição, regular as hipóteses de aquisição e perda de nacionalidade (Convenção de Haia de 1930, artigo 2°). VI - A vedação dirigida aos nacionais de um Estado que impeça a aquisição e manutenção de outras nacionalidades compatíveis com as exigências constitucionais configura afronta à soberania do…

determinadas situações. Entre estas cita Hildebrando Accioly a do proprietário do navio ou da carga, perante o tribunal de presas; as relações entre o pirata e o estado que o persiga; as condições de imunidade do agente diplomático; e a situação dos apátridas. Há ainda casos especiais de personalidade internacional de fato, como o das comunidades beligerantes, reconhecidas como tais, cuja atuação incide no âmbito do direito internacional público. No campo do direito internacional…

termo certo; • Contrato de trabalho a termo incerto; • Contrato sem termo; • Contrato de trabalho de muita curta duração (período mínimo da duração do contrato é de 1 semana); • Contrato de trabalho com trabalhador estrangeiro não comunitário ou apátrida; • Contrato de trabalho a tempo parcial; • Contrato de trabalho com pluralidade de empregadores; • Contrato de trabalho intermitente; • Contrato de trabalho em comissão de serviço; • Contrato promessa de trabalho; • Contrato…