Convenção Apatridas

pensão de invalidez, calculada com base numa carreira contributiva completa. Artigo 52.º Âmbito pessoal 1 - O subsistema de solidariedade abrange os cidadãos nacionais podendo ser tornado extensivo, nas condições estabelecidas na lei, a refugiados, apátridas e estrangeiros com residência em Portugal. 2 - O acesso às prestações obedece aos princípios da equidade social e da diferenciação positiva e deve contribuir para promover a inserção social das pessoas e famílias beneficiárias.…

religião: católica apostólica romana); laica (leiga ou não confessional): é aquela Constituição que não adota uma religião oficial (art. 19, I, CF/88) Para muitos doutrinadores a CF/88 era unitária até a entrada em vigor do Decreto 6.949/2009 (Convenção para a proteção das pessoas portadoras de deficiência e o seu protocolo facultativo) que foi aprovado nos termos do § 3º do art. 5º da CF/88, sendo equivalente a uma emenda constitucional. 4. BREVE RESUMO DAS CONSTITUIÇÕES DO…

a secundária, onde a primária tem como característica o nascimento, possuindo como critérios a ius Soli e a ius sanguinis. Todas as pessoas no momento em que nascem obrigatoriamente adquirem uma nacionalidade, vez que o indivíduo não poderá ser apátrida, podendo ter a nacionalidade proveniente de ambos os pais ou apenas de um deles conforme a modalidade denominada ius sanguinis, ou seja, a naturalização baseada em laços sanguíneos, ou adquirirá através do território que é o chamado ius…

em que ela se encontra, sendo este o local de uma de suas nacionalidades, considera-se naquele momento como se somente uma existisse. Esses são os que chamamos de polipátridas. Já os que não apresentam nenhuma nacionalidade, são os que chamamos de apátrida. b) domicílio Apesar de os doutrinadores entenderem ser o critério da nacionalidade a forma mais segura para que não ocorram erros e fraudes quanto à aplicação das leis, não pode ser deixado de lado o fato de alguns países em…

metaforicamente; aquilo a que nos referimos sem a metáfora é o Vigor' [strenght]" (Arendt, Sobre a violência, 1994, p. 36). "Politicamente, o ponto é o de que com a perda do poder torna-se uma tentação substituí-lo pela violência - em 1968, durante a Convenção Democrática, em Chicago, pudemos assistir a este processo pela televisão -, e esta violência por si mesma resulta em impotência" (Arendt, Sobre a violência, 1994, p. 43). "Em um conflito frontal entre a violência e o poder,…

revolucionários de 1848 e o trânsito de grupos como os ciganos e os judeus, que não eram tidos necessariamente como de nenhum país. Os apátridas não poderiam ser classificados juridicamente como imigrantes nem emigrantes, porque não tinha pátria para deixar e nem conseguiam um país que os recebesse, até mesmo pela falta de identidade nacional. O problema dos apátridas, que já existia anteriormente, recrudesceu ao final da I Guerra, tornando estas pessoas nômades entre os diversos…

os Tratados se multipliquem na sociedade internacional. Os Tratados são considerados atualmente a fonte mais importante do DI, não só devido à sua multiplicidade, mas também porque geralmente as matérias mais importantes são reguladas por eles. A Convenção sobre o direito dos Tratados concluída em Viena, em 1969, no seu art. 2º, § 1º, alínea a dá a seguinte definição: "tratado significa um acordo internacional concluído entre Estados em forma escrita e regulado pelo DI, consubstanciado…

comércio marítimo Navios de Passageiros ● Transportam grandes números de passageiros ● Alguns podem receber cargas moderadas ● Tem boa velocidade ● Superestruturas altas ● Grandes espaços destinados a acomodação e bem estar dos passageiros ● A Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974, considera navio de passageiro o que transporta mais de 20 passageiros. Navios mercantes e o comércio marítimo Navios de Passageiros Queen Mary II Navios…

casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. Resposta do aluno: B *Podemos indicar como marco histórico da mais importante conquista em direitos humanos fundamentais em diplomas internacionais: Alternativas: A: Convenção Americana sobre Direitos Humanos ­ Pacto de São José da Costa Rica. B: Declaração e Programa de Ação de Viena. C: Declaração de Pequim. D: Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. E: Declaração Universal…

concedida à liberdade religiosa e aos direitos do homem, o que depende em última análise do regime político perfilhado e mesmo da confissão religiosa dominante”. Guerreiro, Sara. As Fronteiras da Tolerância Liberdade religiosa e proselitismo na Convenção Européia dos Direitos do Homem. Coimbra: Almedina, 2005, p. 180. 18 Mesmo o Estado laico pode adotar uma postura restritiva acerca do proselitismo, se for perceptível que a liberdade de crença do próprio Estado está prejudicada e se faz…