Convenção Apatridas

regulamentação colectiva de trabalho ........ 138 CAPÍTULO II Convenção colectiva .......................................................................................... 139 SECÇÃO I Contratação colectiva ......................................................................................... 139 SECÇÃO II Celebração e conteúdo ..................................................................................... 140 SECÇÃO III Depósito de convenção colectiva…

efeitos legais, que se produzirão somente por ocasião da entrada em vigor da Lei nº 10.406/2002, os contratantes terão o direito de vê-lo cumprido, nos termos da novel lei, que, então, regulará seus efeitos, a não ser que as partes tenham previsto, na convenção, determinada forma de execução, desde que não contrariem preceito de ordem pública, como o estabelecido para assegurar a função social da propriedade e do contrato, visto que são resguardados constitucionalmente e pelo art. 5º da…

denominação especifica (art. 2, $ 1º , “a” da CONVENÇÃO DE VIENA sobre o DIREITO DOS TRATADOS entre Estados/1969). Organização Internacional SANTA SÉ Formalidade Beligerante B) Fundamento Costume Internacional Convenção de Viena sobre Direitos dos Tratados /1969 No Brasil /// Decreto nº 7.030/2009 Obs: Reservas aos artigos 25 e 66 { art.25- aplicação provisória} – art. 66- 1996- Convenção de Viena sobre Direito dos…

estabelecidas em convenção internacional, nos casos de terrorismo e de criminalidade internacional organizada, e desde que a ordem jurídica do Estado requisitante consagre garantias de um processo justo e equitativo. 4. Só é admitida a extradição por crimes a que corresponda, segundo o direito do Estado requisitante, pena ou medida de segurança privativa ou restritiva da liberdade com carácter perpétuo ou de duração indefinida, se, nesse domínio, o Estado requisitante for parte de…

aplicação da lei local. 2- Princípio da Nacionalidade: determina a nacionalidade do domicilio. 3- Princípio do Domicilio: protege os interesses do estado e protege o direito de família, também proporciona a coincidência da competência jurisdicional. A convenção de Haia é tendente ao princípio da nacionalidade, as convenções das Américas o princípio do domicilio. Já o código de Bustamante deixou os países à opção pela lei pessoal. 2.1 Direito Aplicável à Capacidade no Ordenamento…

previstas nos artigos indicados no número anterior e respectiva legislação regulamentar. Artigo 5.º Regime do tempo de trabalho O disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 197.º do Código do Trabalho não é aplicável até à entrada em vigor de convenção colectiva que disponha sobre a matéria, mantendo-se em vigor, durante esse período, o previsto no artigo 1.º da Lei n.º 21/96, de 23 de Julho, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 73/98, de 10 de Novembro. Artigo 6.º…

regulamentação colectiva de trabalho ........ 138 CAPÍTULO II Convenção colectiva .......................................................................................... 139 SECÇÃO I Contratação colectiva ......................................................................................... 139 SECÇÃO II Celebração e conteúdo ..................................................................................... 140 SECÇÃO III Depósito de convenção colectiva…

que domiciliados fora do Brasil e quando ambos nubentes sejam brasileiros, poderá ser celebrado perante a autoridade consular brasileira, verificando-se a impossibilidade de um casamento diplomático entre uma brasileira e um estrangeiro ou apátrida. § 3o Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal. O § 3º da LICC dispõe que a invalidade do casamento será apurada pela lei do domicílio comum dos nubentes ou…

Tom Jobim (Galeão). 4. PASSAPORTE PARA ESTRANGEIRO Documento de viagem concedido para estrangeiro, cuja concessão é regulada por legislação especial. 4.1. Concessão: Poderá ser concedido passaporte para estrangeiro: 4.1.1. No Brasil: Ao apátrida e ao de nacionalidade indefinida; A nacional de país que não tenha representação diplomática ou consular no Brasil, nem representante de outro país encarregado de protegê-lo; O asilado ou a refugiado, reconhecido como tal pelo governo…

cidadãos de um mesmo estado, detentores de direitos e deveres. Difere-se da população, cujo conceito envolve aspectos meramente estatísticos do número total de indivíduos que se sujeitam ao poder do estado, incluindo, por exemplo, os estrangeiros, apátridas e os visitantes temporários. No paradigma constitucional social, o povo age segundo ideias, interesses e representações de natureza política, ao passo que no paradigma estado democrático de direito, o povo se configura na…