Convenção Apatridas

regulamentação colectiva de trabalho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 212 CAPÍTULO II – Convenção colectiva . . . . . . . . . . . . . . . . . 213 SECÇÃO I – Contratação colectiva . . . . . . . . . . . . . . . . . . 213 SECÇÃO II – Celebração e conteúdo . . . . . . . . . . . . . . . . . 215 SECÇÃO III – Depósito de convenção colectiva . . . . . . . . . . . 217 SECÇÃO IV – Âmbito pessoal de convenção colectiva . . . . . . . 218 c 2012 Priberam Informática, S.A. Todos os…

Independência dos Estados Unidos da América se destaca limitação do poder estatal e pela afirmação da liberdade. Para dar efetividade aos direitos que declara, surge a primeira e única Constituição dos Estados Unidos da América, discutida e aprovada pela Convenção Constitucional da Filadélfia, na Pensilvânia, nos dias 25 de maio e 17 de setembro de 1787[160]. A “Constituição dos Estados Unidos da América” promulgada em 17 de setembro de 1787, ainda em vigor, agora com suas vinte e…

Parágrafo único. Os documentos previstos nos incisos I a IV, VII e VIII são de propriedade da União, cabendo a seus titulares a posse direta e o uso regular. Art. 10. Poderá ser concedido passaporte para estrangeiro: I - no território nacional: a) ao apátrida ou de nacionalidade indefinida; b) ao asilado ou refugiado no território nacional, desde que assim reconhecido pelo Governo brasileiro; c) ao nacional de país que não tenha representação no território nacional nem seja…

................................ 247 Concorrência de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho ............. 247 CAPÍTULO II ..................................................................................................... 249 Convenção colectiva ............................................................................................ 249 SECÇÃO I ........................................................................................................ 249…

produzido diversos documentos sobre o estatuto da vítima de crime. No âmbito do Conselho da Europa foram celebradas as seguintes convenções entre os Estados Membros: Convenção Europeia Relativa à Indemnização a Vítimas de Crimes Violentos (ETS no.116, 1983) que entrou em vigor na ordem jurídica portuguesa a 1 de Dezembro de 2001; Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (ETS no.5, 1950) É num contexto de crescente tomada de consciência…

economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; II – Os crimes: a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; b) praticados por brasileiros; c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não venham a ser julgados. § 1º Nos…

ORIGEM DOS REFUGIADOS AMBIENTAIS As sociedades que fogem da devastação ambiental formam os chamados refugiados ambientais que se deslocam para outros lugares, buscando abrigo. Porém esses sujeitos não se enquadram no termo “refugiado” explorado pela Convenção de Genebra, em 1951, e pelo Protocolo sobre o Estatuto de Refugiados de New York (1967), pois para estes refugiado é aquele que se encontra fora do país em conseqüência de temores e receios, em razão de serem perseguidos em virtude…

não pelo conteúdo, que, como o da lei ordinária num ordenamento jurídico interno, sofre grande variação. Terminologia Tratado é o nome que se consagra na literatura jurídica. Porém, outros são usados, sem qualquer rigor científico; como: convenção, capitulação, carta, pacto, modus vivendi, ato, estatuto, declaração, protocolo, acordo, ajuste, compromisso, convênio; memorando, regulamento, concordata etc. A verdade é que a variedade de nomes não guarda relação com o teor substancial do

não pelo conteúdo, que, como o da lei ordinária num ordenamento jurídico interno, sofre grande variação. Terminologia Tratado é o nome que se consagra na literatura jurídica. Porém, outros são usados, sem qualquer rigor científico; como: convenção, capitulação, carta, pacto, modus vivendi, ato, estatuto, declaração, protocolo, acordo, ajuste, compromisso, convênio; memorando, regulamento, concordata etc. A verdade é que a variedade de nomes não guarda relação com o teor substancial do

não pelo conteúdo, que, como o da lei ordinária num ordenamento jurídico interno, sofre grande variação. Terminologia Tratado é o nome que se consagra na literatura jurídica. Porém, outros são usados, sem qualquer rigor científico; como: convenção, capitulação, carta, pacto, modus vivendi, ato, estatuto, declaração, protocolo, acordo, ajuste, compromisso, convênio; memorando, regulamento, concordata etc. A verdade é que a variedade de nomes não guarda relação com o teor substancial do