Convenção Apatridas

cod(ticação do direito dos tratados, tanto significando a transformação de suas regras costumeiras em regras convencionais, escritas, expressas, elas mesmas, no texto de um tratado. Na Havana, em 1928, celebrou-se entre outros compromissos uma Convenção sobre tratados, até hoje vigente entre oito países’, embora superada, em sua notoriedade, pelo curso dos acontecimentos. Cuida-se de um texto sumário. obje- 1. CoI. MRE, n. 21,11. São partes o Brasil, o Equador. () Haiti,…

dispositivos mais importantes da Política da Imigração na Europa, a Convenção de Schengen, diz respeito à regulação das suas fronteiras e à liberdade de circulação dentro dos países que a integram. Esta convenção, assinada inicialmente pelos cinco países que constituíam a União Europeia em 1985 — Bélgica, França, Alemanha, Luxemburgo e Países Baixos — criou um espaço único de circulação aberto a todos os nacionais desses países. A convenção de Schengen2 posteriormente estendida e…

○ Portaria Nº 06, de 5 de fevereiro de 2002, que trata dos locais e serviços considerados perigosos ou insalubres para menores de 18 anos ○ ○ Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação. Convenção Nº 182 e Recomendação Nº 190 – Organização Internacional do Trabalho ○ ○ Idade Mínima para Admissão em Emprego. Conveção Nº 138 e Recomendação Nº 146 – Organização Internacional do Trabalho ○ ○ Diretrizes das Nações…

............ 255 19.1 - Introdução ................................................................................................................................ 255 19.2 - A Convenção de Viena de 1978 ................................................................................................ 256 19.3 - A Convenção de Viena de 1983 ................................................................................................ 257 19.4 - Os Direitos Adquiridos ............................

CAPÍTULO I NACIONALIDADE ORIGINÁRIA Artigo 23 (Princípio da territorialidade e da consanguinidade) 1. São moçambicanos, desde que hajam nascido em Moçambique: a) os filhos de pai ou mãe que tenham nascido em Moçambique; b) os filhos de pais apátridas, de nacionalidade desconhecida ou incógnita; c) os que tinham domicílio em Moçambique à data da independência e não tenham optado, expressa ou tacitamente, por outra nacionalidade. 2. São moçambicanos, ainda que nascidos em…

172) Que pessoas esse conceito exclui, automaticamente? R.: Esse conceito exclui, por exemplo, apátridas e estrangeiros. 173) Qual o sentido político de povo? R.: O sentido político de povo é o de um conjunto de cidadãos de determinado Estado. 174) Qual dos sentidos de povo é mais restrito, o jurídico ou o político? R.: O sentido político de povo é mais restrito, pois, além de excluir apátridas e estrangeiros, exclui indivíduos menores de determinada idade (a de votar), aqueles que têm os

interesses gerais da comunidade internacional em seu conjunto. A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, que entrou em vigor em 1980, regulou o jus cogens deter- 53 As divisões do direito minando, no art. 53, que é nulo o tratado que, no momento da sua conclusão, conflita com uma norma imperativa de direito internacional geral. Não obstante a evidente inspiração jusnaturalista, o jus cogens previsto pela Convenção de Viena, não se confunde com as normas do direito…

apresentação ......................................................... 4 composição do conanda ..................................... 7 estatuto da criança e do adolescente .............. 18 declaração universal dos direitos da criança . 186 convenção sobre os direitos da criança ....... 193 3 aPReseNtação o estatuto da criança e do adolescente, aprovado em 1990, é fruto da mobilização de milhares de brasileiros e brasileiras e das próprias crianças e adolescentes, Mais do…

sumáRio apresentação ......................................................... 4 composição do conanda ..................................... 7 estatuto da criança e do adolescente .............. 18 declaração universal dos direitos da criança . 186 convenção sobre os direitos da criança ....... 193 3 aPReseNtação o estatuto da criança e do adolescente, aprovado em 1990, é fruto da mobilização de milhares de brasileiros e brasileiras e das próprias crianças e adolescentes, Mais…

autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e direitos que lhe são conexos. § 1º Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção dos acordos, convenções e tratados ratificados pelo Brasil. § 2º Os apátridas equiparam-se, para os efeitos desta Lei, aos nacionais do aís em que tenham domicílio. Art. 2º Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis. Art. 3º Interpretam-se restritivamente os…