Convenção Apatridas

bebidas alcólicas, abuso e violência sexual, violência domestica, maus tratos, trabalho infantil e demais violações de direitos. Pe. Antônio Murilo de Paiva Presidente SUMÁRIO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE...........................12 CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA.....................128 INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES .........................................161 ENDEREÇOS ÚTEIS .....................................................................166 Estatuto da Criança e…

supor o pronunciamento aquiescente do Estado brasileiro, fundado em sua própria soberania, depende, ainda, de requerimento do súdito português interessado, a quem se impõe, para tal efeito, a obrigação de preencher os requisitos estipulados pela Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre brasileiros e portugueses”. Lembra ainda a doutrina que os portugueses equipados gozam dos mesmos direito conferidos aos brasileiros NATURALIZADOS. Notem que o §1º, do art. 12 da CF/88 dispõe…

consuetudinárias por normas escritas e expressas. Assim, nos anos de 1968 e 1969, a Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas celebrou em Viena uma conferência diplomática, buscando a formação de uma convenção acerca do Direito dos Tratados, oportunidade na qual surgiu a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, vindo a ter vigência a partir de 27 de Janeiro de 1980, data em que, atendendo ao seu art. 84, foi completado o quorum de 35 Estados partes. Nos ensinamentos…

processos produtivos”, argumentando que [...] ao mesmo tempo em que eliminam as fronteiras do velho Estado nacional, tentam impor novas linhas demarcatórias supra-estatais com vocação para uma soberania multinacional destoante da pulsão apátrida e incontida da nova ordem econômica que faz de todo o planeta uma aldeia global. Paul Singer (2000, p. 19) identifica ainda no século XIX o auge do movimento de livre comércio, que aponta como o embrião dos mercados comuns. A…

estruturas de representação coletiva, ou em qualquer outra organização cujos membros exercem uma determinada profissão, incluindo os benefícios por elas atribuídos; Disposições legais relativas ao exercício de uma atividade profissional por estrangeiro ou apátrida; Disposições relativas à especial proteção de património genético, gravidez, parentalidade, adoção e outras situações respeitantes à conciliação da atividade profissional com a vida familiar. A exclusão ou restrição de acesso…

processos produtivos”, argumentando que [...] ao mesmo tempo em que eliminam as fronteiras do velho Estado nacional, tentam impor novas linhas demarcatórias supra-estatais com vocação para uma soberania multinacional destoante da pulsão apátrida e incontida da nova ordem econômica que faz de todo o planeta uma aldeia global. Paul Singer (2000, p. 19) identifica ainda no século XIX o auge do movimento de livre comércio, que aponta como o embrião dos mercados comuns. A…

apenas aos brasileiros natos ou naturalizados e aos estrangeiros residentes no Brasil. Coube à doutrina e à jurisprudência do STF acrescentar, a partir de interpretações sistemáticas, os turistas, que são estrangeiros não residentes, bem assim os apátridas (também conhecidos pelo termo heimatlos) e as pessoas jurídicas. 51 a presença de um embrião ou feto está confundida com a existência da mãe, ao contrário, dela se diferencia. É em nome desse direito à vida que a…

(Provedor de Justiça) ………………………………..…. Artigo 22º - (Acesso à justiça) …………………………………....…. Artigo 23º - (Princípio da universalidade) ……………………...…… Artigo 24º - (Princípio da igualdade) …………………………..…… Artigo 25º - (Estrangeiros e apátridas) …………………………...…. Artigo 26º - (Regimes dos direitos, liberdades e garantias) ……...…. Artigo 27º - (Suspensão dos direitos, liberdades e garantias) …..….... 32 33 33 33 34 34 35 35 35 36 36 TÍTULO II - Direitos,…

Congresso Nacional e sancionado pela Presidência da República. Em vigor desde o dia 22 de setembro de 2006, a Lei Maria da Penha dá cumprimento, finalmente, à Convenção para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violência contra a Mulher, da OEA (Convenção de Belém do Pará), ratificada pelo Estado brasileiro há 11 anos, bem como à Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), da ONU. “Toda mulher tem direito a uma vida livre de violência”. Este é o nosso

TEMAS PREFERENCIAIS E AS CONVENÇÕES POSSÍVEIS .......................... 211 1. Uma análise retrospectiva .............................................................. 212 2. Mecanismos negociais utilizados para tornar possível uma convenção .............................................................................. 219 2.1. Reservas e Declarações ................................................................................ 219 2.2. Cláusula de compatibilidade…