Convenção Apatridas

de serviço. III. Aos trabalhadores urbanos e rurais, é garantida a irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. Está correto SOMENTE o que se afirma em: a) I. b) II. c) I e II. d) II e III. 9) Analise a veracidade das frases: I- um brasileiro nato não pode ter dupla nacionalidade II- um brasileiro naturalizado pode se tornar apátrida III- um português equiparado a brasileiro pode ser presidente do senado federal Estas estão corretas: a)…

abarcando também os estrangeiros não residentes, a exemplo daqueles que estejam de passagem, a turismo, bem assim os apátridas e as pessoas jurídicas. Prosseguindo, disserta o autor (LENZA, 2010, p. 799), que a prestação jurisdicional dentro de um prazo razoável e efetivo já vinha prevista como direito fundamental, dentre outros dispositivos, nos artigos 8º, 1º e 25, 1º, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), à qual o Brasil é…

- Corte Interamericana de Direitos Humanos CIJ - Corte Internacional de Justiça CITES - Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e de Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção CONU - Carta da ONU COP - Conferência das Partes CPA - Corte Permanente de Arbitragem (Haia) CPJI - Corte Permanente de Justiça Internacional CV - Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados CVRD - Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas ECIJ - Estatuto da Corte Internacional de Justiça

virtudes sociais (interesse coletivo), que devem sua existência a uma convenção. Convenção: pacto para a utilidade geral no sentido de regência comum das ações de acordo com certo conjunto de normas. / Sentimento de interesse comum, que leva, em colaboração da população como um todo, a estabelecer um plano ou sistema feral de ações que tende à utilidade pública. i. A JUSTIÇA SURGE DE CONVENÇÕES HUMANAS. ii. Convenção não se perpetua no tempo, pois aquilo que obrigou gerações…

direito lesado ou ameaçado de lesão por ilegalidade ou abuso de poder; Curso de Direito Constitucional (pág. 707) – Uadi Lammêgo Bulos. "Prazo prescricional. Convenção de Varsóvia e Código de Defesa do Consumidor. O art. 5º, § 2º, da CF, refere-se a tratados internacionais relativos a direitos e garantias fundamentais, matéria não objeto da Convenção de Varsóvia, que trata da limitação da responsabilidade civil do transportador aéreo internacional (RE 214.349, Rel. Min. Moreira Alves,…

prática do que quaisquer sanções aplicáveis a utilizadores deste tipo de 1 Por exemplo a Convenção n.º 138 da OIT sobre a Idade Mínima de Admissão ao Emprego (que não deverá ser inferior à idade na qual cessa a escolaridade obrigatória, nem em qualquer caso a quinze anos) foi adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho em 1973 e ratificada por Portugal em 1998, enquanto que a Convenção n.º 182 sobre as piores formas de trabalho das crianças, foi adoptada na…

.............................17 1.1 Legislação internacional..............................................................17 1.1.1 Convenção sobre direitos da Criança ONU..................17 1.1.2 Pacto de San José da Costa Rica..................................18 1.1.3 Declaração do Panamá.................................................21 1.1.4 Da Convenção interamericana sobre o Tráfico internacional de menores.............................................22 1.2 Legislação brasileira....

nacionalidade ou cidadania (são cidadãos portugueses todos aqueles que como tal sejam considerados pela lei ou por convenção internacional); Associados ao conceito de povo, estão os conceitos de Nação e de População, que não se devem confundir com o conceito de povo. População: é o conjunto de pessoas que residem em determinado território, incluindo os estrangeiros e os apátridas (que não têm nacionalidade) e excluindo os cidadãos nacionais emigrados. (povo: realidade política;…

mudar de nacionalidade.” A adesão brasileira à Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, celebrada em 28.7.1951 no âmbito das Nações Unidas, com o depósito do instrumento de ratificação brasileiro em 30.4.1996, evidencia a importância que o Brasil passou a conferir à matéria. Buscando dotar esse documento de maior eficácia e com o objetivo de reduzir os casos de indivíduos sem nacionalidade, foi celebrada pelas Nações Unidas, em 30.8.1961, a ‘Convenção para a Redução dos Casos de…

Presidência da República Secretaria Especial dos Direitos Humanos Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Comentada Organização: Ana Paula Crosara de Resende Flavia Maria de Paiva Vital BRASÍLIA CORDE 2008 Presidência da República Luiz Inácio Lula da Silva Secretaria Especial dos Direitos Humanos Paulo de Tarso Vannuchi Coordenadoria Nacional para Integração da…