Controlo Autarquico

paralelo, vulgo “candonga” que tinha debilitado e tornado ineficaz o Sistema Fiscal até então vigente. Aqui, revitalizou-se a política dos impostos directos. Durante este período, duas situações ocorreram: a introdução no Sistema Fiscal de Impostos Autárquicos pela Lei 11/97 de 31 de Maio e a Introdução do IVA (Imposto sobre Valor Acrescentado) e do ICE (Imposto sobre Consumo Sistema Fiscal post-independência Específicos). A última Reforma que só apresenta diferença de datas (2002 e/ou…

UNIVERSIDADE AUTÓNOMA DE LISBOA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS ECONÓMICAS E EMPRESARIAIS L I C E N C I A T U R A E M G E S T Ã O E A D M I N I S T R A Ç Ã O P Ú B L I C A - PL UNIDADE CURRICULAR DE CONTROLO E AUDITORIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Controlo e Auditoria Financeira Pesquisa e análise de Documentação Versão: 1.0 Data Entrega: 29 Setembro 2012 Data Revisão: Autor: Mariana Almeida, n.º 2010705 Pedro Simões, n.º 19912368 Ricardo Santos, n.º 20110726 Índice Temático Introdução ......

descentralização territorial em Moçambique encontra enquadramento legal por força da revisão pontual da Constituição da República de Moçambique (CRM) de 1990, feita pela Lei nº 9/96, de 22 de Novembro. A partir desta lei, foi promulgado o Pacote Legislativo Autárquico. No entanto, segundo Brito et al (2003:10), a descentralização foi introduzida como instrumento para implementar os princípios democráticos e responder `a incapacidade do sistema de governação, ora vigente,…

utilização do solo e das edificações nele implantadas para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais, mineiros ou de abastecimento público de água. (PEUMM, 2008). Segundo OMS, citado por GUIMARAES (2007), define-se Saneamento como sendo o controlo de todos os factores do meio físico do homem, que exercem ou podem exercer efeitos nocivos sobre o bem-estar físico, mental e social. De outra forma, pode-se dizer que saneamento caracteriza o conjunto de acções sócio-económicas…

executivos: quando se destinam a garantir a prossecução das políticas públicas da responsabilidade de cada ministério, prestando serviços no âmbito das suas atribuições ou exercendo funções de apoio técnico aos respetivos membros do Governo; Serviços de controlo, auditoria e fiscalização: quando exercem funções permanentes de acompanhamento e de avalaição das políticas públicas, podendo integrar funções de inspeção ou de auditoria; Serviços de coordenação: quando promovem a articulação…

qualidade de vida, por um período de internamento superior a 90 dias consecutivos. Estas Unidades asseguram: atividades de manutenção e de estimulação; cuidados de enfermagem permanentes; cuidados médicos; prescrição e administração de medicamentos; controlo fisiátrico periódico; animação sociocultural; cuidados de terapia ocupacional e de fisioterapia; apoio psicossocial; higiene, conforto e alimentação e por último apoio no desempenho das atividades da vida diária. (Decreto-Lei nº.…

participação durante a primeira fase da existência dos municípios. Nesta fase, grande parte da dedicação do Governo e dos órgãos autárquicos foi devotado à (re)organização da máquina administrativa herdada do Estado (administrações dos extintos conselhos executivos) e da resolução de 10 conflitos que se identificavam um pouco por todas as autarquias entre os órgãos autárquicos. Os municípios herdaram infra-estruturas obsoletas e pessoal sem formação académica nem perfil adequados –…

Freguesia de Miragaia 18 6-Organograma da Junta de Freguesia de Miragaia 19 7-Caracterização das Crianças do Infantário 20 8-Diagnostico Social da Freguesia de Miragaia 22 8.1-Habitação 22 8.2-Saúde / Educação / Emprego 22 9-Serviço Social Autárquico 24 10-Analise S.W.O.T 29 11-Actividades Desenvolvidas 31 12-Avaliação 33 13-Conclusão 35 Anexos 37 Anexo (1) 38 Anexo (2) 39 1-Introdução Este relatório foi desenvolvido no âmbito da licenciatura em Serviço…

assembleia municipal e pelo presidente do conselho municipal, eleitos por votos de directo dos munícipes. No entanto os chefes dos postos administrativas urbanos são nomeados pelo governador da província, o que cria um enviazamento do poder local autárquico e, por vezes, dificuldades de gestão e administração urbana. 2. População Em 2007, o senso indicou uma população indicou uma população de 3 985 613 residentes. Com uma área de 79 010km² a densidade populacional rondava os 50,44…

normas escritas que regem o cerimonial do Estado, inclui também as normas que facilitam a vida no mundo empresarial e profissional. Existem protocolos oficiais (diplomático, autárquico, militar, executivo, judiciário e legislativo) que consistem em cerimónias com entidades oficiais, cujo objectivo é estabelecer controlo e ordens nas pessoas e símbolos de Estado. Por outro lado, os protocolos não oficiais correspondem aos empresariais, desportivos, universitários e religiosos. Destes,…