Controlo Autarquico

Guedes (2004), O Estudo dos Direitos Africanos. Estado, Sociedade, Direito e Poder, Almedina, sobretudo a primeira parte. Armando Marques Guedes (2007), “Introdução às duas Conferências”, em (ed.) Armando Marques Guedes, O Semi-Presidencialismo e o Controlo da Constitucionalidade na África Lusófona, número especial da Negócios Estrangeiros 11.4, Ministério dos Negócios Estrangeiros, Lisboa. (eds.) Armando Marques Guedes and Maria José Lopes (2007), State and Traditional Law in Angola…

políticos e sociais” Tocqueville RESUMO As organizações dinâmicas que primam pela salvaguarda do bem-estar económico e social da colectividade, necessitam de medidas assertivas que imperem por um planeamento adequado, uma gestão rigorosa dos recursos, controlo e transparência. Com esta pesquisa pretendeu-se compreender o nível de cumprimento dos princípios e regras legais na gestão orçamental do Município do Porto Novo. Os resultados atingidos mostram que o executivo reconhece a…

da democracia, o papel do parlamento nacional, a transparência financeira, o aprofundamento da legitimidade do exercício político centrado na responsabilidade cívica, um claro sistema de controlos recíprocos e separação de poderes entre as autoridades públicas, a modernização do sistema eleitoral autárquico, o alargamento dos mecanismos de participação dos cidadãos, o reconhecimento aprofundado do princípio da paridade, a valorização da igualdade como contrapartida natural da…

administrativos gozam de presunção de legalidade, que os torna imediatamente executórios em confronto com os particulares. Este sistema apresenta uma estrutura bastante centralizada e hierarquizada, na qual os seus agentes actuam sob a direcção e controlo dos seus superiores, por isso, em caso de dano causado a responsabilidade recai sobre a própria administração, é a própria administração que responde. Tem presente tribunais administrativos, e consequentemente verifica-se a jurisdição…

Armando Gomes Ferreira, e ao Professor Doutor Luís Alcoforado. A todos o meu muito obrigado. Índice Introdução ...................................................................................... 13 Capitulo I – Formação em Contexto Autárquico .............................. 15 1. Introdução .......................................................................... 15 1.2.As Autarquias como Organizações..................................... 15 2. A formação e a mudança…

Monitoria de Responsabilização Social ao nível dos Municípios Organização da Sociedade Civil Organização Baseada na Fé Organização Comunitária de base Programa de Apoio a 13 Municípios do Centro e Norte de Moçambique Programa de Desenvolvimento Autárquico Levantamento de Base Montepuez - 2013 Programa MUNISAM - Concern Universal Sumário Executivo O presente relatório retrata as constatações de um levantamento de base sobre a actual capacidade de engajamento quer do…

africanos, pela unidade, liberdade, dignidade e direito ao progresso económico e social. 2. A República de Moçambique busca o reforço das relações com países empenhados na consolidação da independência nacional, da democracia e na recuperação do uso e controlo das riquezas naturais a favor dos respectivos povos. 3. A República de Moçambique associa-se a todos os Estados na luta pela instauração de uma ordem económica justa e equitativa nas relações internacionais. Artigo 20 (Apoio…

autorização do competente magistrado do MP e de comunicação ao Juiz de Instrução, cfr. art.º 3.º. Refere, também, no n.º 2 do art.º 1.º que as acções encobertas são desenvolvidas por funcionário de investigação criminal ou por terceiro actuando sob controlo da Polícia Judiciária, com ocultação da sua qualidade e identidade. Toda esta citada legislação, substantiva ou adjectiva, relativa aos crimes de corrupção existentes no direito penal português, é já o resultado da adaptação e…

Governo. As áreas de governação foram delimitadas no que se convencionou chamar-se por “esferas” e existiam quatro esferas, designadamente a esfera de defesa e segurança; a esfera económica e social; a esfera produtiva e a esfera de inspecção e controlo Estatal. Apenas os Ministérios das Relações Exteriores e da Justiça dependiam directamente do Chefe do Governo. Disto resulta que, em regra, cada Ministro ou Secretário de Estado respondia em primeira linha perante o Ministro de…

baseado na autonomia individual e no contrato social. Refira-se que a garantia jurisdicional dos direitos dos ingleses e a democracia governante, que actualmente caracterizam as instituições políticas inglesas, se desenvolvem à margem de qualquer controlo de constitucionalidade dos actos legislativos. Uma outra nota característica do sistema político britânico, até aos nossos dias, consiste na coexistência da sociedade liberal moderna com instituições tipicamente pré-modernas, como sejam…