Controlo Autarquico

constituída pelo conjunto das actividades económicas e dos recursos que são tributados. Incremento do registo de contribuintes, através da expansão territorial do programa de atribuição do Número Único de Identificação Tributária (NUIT), permitirá maior controlo dos contribuintes e o alargamento da base tributária. O alargamento da base tributável através da ampliação da rede de contribuintes não significa necessariamente maiores receitas, uma vez que os custos de cobrança têm de ser…

administrativa) 1. A tutela administrativa sobre as autarquias locais consiste na verificação do cumprimento da lei por parte dos órgãos autárquicos e é exercida nos casos e segundo as formas previstas na lei. 2. As medidas tutelares restritivas da autonomia local são precedidas de parecer de um órgão autárquico, nos termos a definir por lei. 3. A dissolução de órgãos autárquicos só pode ter por causa acções ou omissões ilegais graves. Artigo 243.º (Pessoal das autarquias locais)…

formal. PROCEDIMENTO E A FORMA DOS REGULAMENTOS: A) Audiência dos interessados e a apreciação pública (art. 115º e 119º) B) Publicidade: Publicação no Diário da República dos regulamentos do Governo e das Regiões Autónomas e em boletim autárquico ou em edital dos regulamentos das autarquias locais C) Indicação expressa da lei habilitadora: da lei que visam executar ou no caso de regulamentos autónomos e independentes, da lei que autoriza a respectiva autorização D)…

Investigação .................................................................................................7 1.3.6 Resultados Esperados de Investigação.............................................................................7 1.4 Administração e Controlo da Investigação ........................................................................... 7 1.4.1 Orçamento da Investigação ..............................................................................................7…

técnicas cujos objectivos principais consistem na obtenção regular e oportuna dos recursos financeiros necessários ao funcionamento e desenvolvimento da empresa, ao menos custo possível e sem alienação da sua independência e, também, no estudo e controlo da rendibilidade de todas as aplicações a que são afectos esses recursos. 3. PRINCIPAIS IMPOSTOS EM MOÇAMBIQUE A aceitação do princípio de que devem ser os cidadãos detentores de maiores rendimentos os que mais devem contribuir…

criados, eram órgãos administrativos, não tinham autonomia perante a Administração, correspondiam à violação do princípio da separação de poderes. Aquilo que os revolucionários fazem, em 1789, é proibir aos tribunais comuns o controlo da Administração pública, para “não perturbar” a Administração. E afirmam estar a fazer isso em nome do principio de separação de poderes. Ora esta explicação romanceada, não corresponde àquilo que na verdade se passou. Ao proibir…

atividades necessárias à gestão de pessoal; b) Assegurar a realização das ações e execução das tarefas respeitantes ao processamento de todas as remunerações do pessoal; c) Organizar e manter atualizado o cadastro e registo do pessoal; d) Proceder ao controlo de assiduidade do pessoal; e) Colaborar em ações tendentes ao aumento da produtividade e da qualidade do trabalho; f) Promover ações de formação e aperfeiçoamento profissional do pessoal, colaborando na elaboração dos…

de privilégios e imunidades muito favoráveis para os seus titulares, como o direito de proibição de entrada a funcionários régios, a isenção do pagamento de impostos e a autonomia judicial e administrativa. No entanto, a Realeza manteve sempre o controlo sobre o poder senhorial, reservando para si determinados direitos, como a justiça maior (pena de morte ou corte de membros), ou mesmo combatendo-o abertamente. O Poder Régio À cabeça do Reino encontrava-se o Rei. O rei chefiava o…

procedimento adicional de mediação conduzido pelo «Mediador de Crédito». Está ainda prevista a criação de uma rede nacional de informação e apoio ao consumidor endividado. Nesta rede, participarão os municípios, através dos Centros de Informação Autárquicos ao Consumidor, bem como todas as associações de defesa dos consumidores e centros de arbitragem de conflitos de consumo. 4- Em um momento de concorrência acirrada, em que os empresários, dirigentes, gerentes e administradores…

12 SAU065 – Bioquímica clínica .................................................................................... 12 SAU082 – Cuidados de saúde .................................................................................... 12 SAU084 – Controlo de qualidade ............................................................................... 13 FIL006 – Dinâmicas do mundo contemporâneo ......................................................... 13 SAU088 – Doenças transmitidas pela água ....