Conselheiro

À guisa de introdução… As reformas financeiras introduzidas pelo recente pacote autárquico inspirado pelo Memorando da Troika são o tema central deste livro. São inúmeras as suas implicações para os autarcas, para os gestores de empresas locais e para a sua prestação de contas ao Tribunal de Contas e para o exercício de funções de controlo externo e independente. Os objetivos subjacentes eram corretos, face às vinculações externas das finanças públicas locais e ao Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais. As soluções jurídicas, orçamentais, contabilísticas e de boa governança alcançadas deixam muito a desejar. É imperiosa a disciplina na elaboração e execução dos orçamentos autárquicos. E necessário equilíbrio orçamental efetivo compatível com a regra de ouro quer no momento da elaboração dos orçamentos locais, quer na sua execução. É preciso não confundir as regras orçamentais do setor público administrativo local, com o regime dos instrumentos de gestão previsional das empresas locais, das fundações locais, das associações de direito privado ou das cooperativas. A consolidação orçamental, a consolidação de dívida total e a consolidação de contas dos grupos municipais carecem de precisões e melhorias no plano legislativo e de harmonização contabilística que permitam operacionalizar essas consolidações, viabilizar uma a prestação de contas consolidadas

ELISA RANGEL NUNES FINANÇAS LOCAIS EM ANGOLA – CONCEITOS BÁSICOS E ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA O SISTEMA FINANCEIRO DAS FUTURAS AUTARQUIAS LOCAIS Palestra por iniciativa da Fundação Friedrich Ebert 06 de Março de 2001 2 Introdução 1. Necessidades individuais e colectivas. 2. Autonomia local. 3. Atribuições do Estado e das autarquias locais. 4. Autonomia financeira das autarquias locais: pressuposto da autonomia local. 5. Necessidades locais e actividade…

e metas traçadas através de uma melhor interpretação dos mesmos. O método aqui usado é o dedutivo, pois, é o que mais se adequa à elucidação do fenómeno estudo, visto que a abordagem é feita, numa de forma abstracta, geral, para a melhor compreensão do tema. 3. Definição de conceitos: 3.1. Órgãos locais do Estado: são aqueles que têm a função de representar o Estado ao nível local para a administração do desenvolvimento do respectivo território e contribuem para a unidade e…

nacional, dispondo em particular que a tributação directa do rendimento passaria a fazer-se de conformidade com o sistema de imposto único, e determinando a criação do IRPC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e do IRPS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Dando cumprimento a esta Lei, foram publicados os Decretos nos 20/02 e 21/02, ambos de 30 Julho, contendo respectivamente a aprovação pelo Conselho de Ministros do Código do Imposto sobre o Rendimento…

do Sistema Tributário Autárquico contribuem para o baixo nível de arrecadação de receitas próprias por parte dos órgãos autárquicos, acabando por depender em grande medida de transferências provenientes do Estado e terceiros. Um aspecto relevante para análise das finanças autárquicas, no geral, e do sistema tributário, em particular, prende-se com o peso que estas têm para concretização do processo de descentralização em Moçambique. A atribuição de competências às autarquias sem a…

que varia entre 5 a 17 membros (51, 82) e 7 da lei 8/97. Vereador é equivalente a um ministro; é responsável de uma determinada área de trabalho, por ex. Área de feiras e mercados. A Assembleia Municipal ou de Povoação é um órgão colegial que delibera sobre as acções ou questões essenciais ou mais importantes da gestão municipal e monitora (fiscalizar e controlar) a actividade dos órgãos executivos. Por sua vez, o Presidente do Concelho Municipal ou de Povoação e a Assembleia Municipal…

Zanella di Pietro salienta que: "...as duas afirmações devem ser recebidas com muita cautela, porque nem sempre a anulação é um ato vinculado e nem sempre a revogação é um ato discricionário. Porque hoje são tão próximas as fronteiras entre legalidade e mérito, entre legalidade e interesse público, que às vezes aquilo que parece discricionário, no exame do caso concreto, acaba se tornando vinculado, e só resta uma alternativa para a administração pública." 1. APRESENTAÇÃO…

seu envolvimento na gestão municipal. Um papel chave das Assembleias Municipais reside, essencialmente, na sua representatividade e na sua capacidade de ir ao encontro das expectativas e das necessidades das comunidades, bem como na procura de soluções para os seus problemas. Nesta óptica, a permanente auscultação e sistemático contacto com as comunidades é um dever cívico que se encontra sempre presente na actividade de cada um dos seus membros. A participação comunitária na vida da…

Administração Pública, que o aproximou ao sistema utilizado pelas empresas privadas, permitindo a introdução de novos sistemas contabilísticos nas diferentes entidades públicas. Com a publicação da Lei de Bases de Contabilidade Pública (Lei n.º 8/90 de 20 de Fevereiro) estabeleceram-se as bases para a criação de um novo regime da administração financeira do Estado, o que viria a permitir a criação do POCP finalmente aprovado em 1997. Foram também publicados outros diplomas legais no…

........................................ 15 2.2.1. Fontes de Receita das Autarquias............................................................................... 15 2.2.2. Imposto Pessoal Autárquico....................................................................................... 16 2.2.3. Imposto Predial Autárquico ....................................................................................... 16 2.2.4. Imposto Autárquico de…