Controlo Autarquico

caracterizando-se como bens públicos, não podem ser eles adquiridos por terceiros através de usucapião. _ prescrição qüinqüenal: dividas e direitos em favor de terceiros contra autarquias prescrevem em 5 anos. _ créditos sujeitos à execução fiscal: os créditos autárquicos são inscritos como divida ativa e podem ser cobrados pelo processo especial das execuções fiscais. _ principais situações processuais específicas: As autarquias são consideradas como fazenda publica razão pela qual nos…

sustente o desenvolvimento das competências que otimizam a performance. 3. ÂMBITO Aplicável a todas as Direções, Departamentos, Divisões e Serviços do Município. 4. APRESENTAÇÃO DA ENTIDADE A Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia é o órgão autárquico deste concelho e tem por missão definir e executar políticas tendo em vista a defesa dos interesses e satisfação das necessidades da população local. Este município cumpre a sua missão com o propósito de construir uma cidade…

/ Mercadoria As matérias-primas básicas são: farinha de trigo, sal, açúcar, fermenta, emulsificantes, enzimas, melhoradores de massa e água. ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO Recepção e estocagem de matéria-prima e produtos acabados Envolve o controlo de entrada e saída, prazo de validade e nível de stock de matérias-primas para a produção, embalagens e produtos acabados para o salão de vendas, além do envio destes dados para a administração, em tempo hábil. Atenção especial deve…

relatório anual de gerência. A competência do presidente da comissão regional de turismo era devidamente enumerada em regulamento próprio. Convém realçar que, neste momento ainda não nos encontramos na presença de “verdadeiros e próprios órgãos autárquicos”, em matéria de turismo, apenas estamos perante órgãos da administração estadual do turismo. O ponto de viragem dar-se-á com a profunda alteração do quadro legal das autarquias locais decorrente do 25 de Abril em parceria/colaboração…

Alterar o regime do seguro desportivo; 10- Promover e exigir a qualificação certificada por parte dos agentes desportivos que operam na formação de jovens atletas; 11 – Reequacionar as medidas relativas ao controlo médico-desportivo, consoante as circunstâncias, abrindo a possibilidade do controlo ser efectuado por outros meios que não apenas os instituídos para os atletas do desporto de rendimento. Subjacente aos tópicos atrás mencionados, considera-se como fundamental a necessidade da…

nas suas vertentes humana, organizacional e tecnológica. 5) Eficiência. Setúbal propõe-se cumprir as suas responsabilidades e a alcançar os seus objectivos gerindo de forma correcta os recursos disponíveis. Assume como preocupações centrais o controlo da despesa pública, no quadro de uma gestão por resultados e do aumento da produtividade dos serviços. 6) Transparência. Setúbal adopta uma gestão aberta, com processos transparentes e relações de reporte (accountability) claras e…

de cidadania é uma realidade difundida a nível internacional e também no ordenamento jurídico interno, neste propósito específico, é elucidativa a afirmação segundo a qual o conceito de cidadania extravasa o direito de voto, significa o direito ao controlo do seu próprio corpo e da sua sexualidade (Osório & Arthur: 2003). A relevância do debate é inquestionável, não só por se tratar de direitos associados à dignidade da pessoa humana, mas também por fazerem parte do leque das realidades…

qualidade da informação: que esta seja precisa, completa, concisa e oportuna, de modo a garantir o máximo proveito e rigor nas consequências da sua utilização; • O acesso à informação: como garantia quer da igualdade de acesso, quer da preservação e controlo na obtenção de um recurso cada vez mais crítico à actividade humana; • O entendimento da informação: possuir a informação exige saber lidar com ela, compreender e potenciar a sua utilização. É igualmente importante garantir as…

Pessoas Colectivas (IRPC) e do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS). Previamente, e já desde 1998, vinha sendo introduzido um conjunto de outras medidas de impacto no âmbito da tributação indirecta e nos instrumentos de controlo e disciplina aduaneira, incluindo a reformulação da pauta aduaneira e das respectivas instruções preliminares. Adicionalmente, e com pertinente incidência no quadro da pequena economia empresarial, vem entrando gradualmente em vigor…

SEGURANÇA P O N T O D A S I T U A Ç Ã O A informatização dos serviços autárquicos é hoje uma realidade na maioria das situações, se bem que o nível de penetração do uso dos computadores varie muito de caso para caso. Da simples informatização para funções de escritório electrónico à automatização da maioria dos serviços autárquicos, passando pelo uso de Sistemas de Informação Geográfica (SIG) há uma enorme diversidade de situações, como…