Controlo Autarquico

regula, pois, mediante um regime próprio, parte46 da actividade financeira do Estado. O Direito Financeiro projecta-se para além de normas internas de organização, para as garantias dos particulares e para os princípios da autorização, legalidade, controlo e intervenção judicial47. A actividade financeira, repete-se, que se concretiza em receitas e despesas que dão origem a complexas arbitragens de intervenção nas relações entre os particulares e o Estado que, num Estado de…

Santo Tirso 29 Interfire 30 100 anos passados 100 anos futuros 31 A leveza da (in)consciência 33 Conflito / Poder 34 Famílias "recauchutadas"? 36 Dr. Campos Costa 38 Paralisia facial 40 Comissão de controlo de infecção 42 Diabetes na actualidade 44 Gestos que cuidam 48 Cirurgia da coluna vertebral 50 Hospitium Adiutorio 52 Fruto de um acaso Texto Helena Homem de Melo 54 Finanças 56 Texto Laurinda Osorio

Autarquias Locais O sistema eleitoral dos órgãos autárquicos directamente eleitos, câmara municipal, assembleia municipal e assembleia de freguesia é, por imposição constitucional, o sistema de representação proporcional, sendo a conversão dos votos em mandatos, por opção do legislador ordinário, através do método da média mais alta de Hondt. O eleitor dispõe, também nestas eleições, de um voto singular de lista por cada órgão autárquico a eleger, sendo as listas plurinominais, fechadas e

educação 2 Recolha, publicação e gestão da informação 3 Planificação estratégica, monitoria e avaliação 4 Alocação orçamental e apoio ao desenvolvimento 5 Gestão das finanças públicas e o orçamento 6 Gestão de recursos humanos 7 Controlo externo 8 Descentralização e fiscalização local 9 Considerações finais 10 Síntese das principais recomendações 3 4 7 8 9 11 13 17 19 22 23 Parte II A Prestação Efectiva de Serviços Públicos no Sector da…

estagio que se pode considerar embrionario e decorrente da nescessidade de controlo da expansao das actuais areas urbanas inclusao dos problemas socias tais como a exclusao e insegurança que registam com um aumento exponencial. Quadro nº 1 - Evoluçao do planeamento urbano Época Evolução do planeamento urbano Séc. XIX Finais Séc, XIX Inicio do XX Anos 70 Anaos 80 Anos 90 Finais anos 90 Inicio Séc. XXI Controlo do desenho ds cidade e dos fsctores de sulubridade…

tende a reduzir o bem-estar, sendo mais forte o seu impacto nos países com instrumentos financeiros insuficientes para se defenderem dos choques externos. Os orçamentos fortemente dependentes do financiamento externo, fazem com que o governo perca o controlo global da área fiscal, devido à previsibilidade limitada dos desembolsos da ajuda e também de certa forma do lado das despesas, uma vez que os doadores impõem condições nos gastos. Estudos empíricos sobre a volatilidade da ajuda…

ar Separação Balística CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO COMPOSTO ORGÂNICO Aspectos Epidemiológicos da Compostagem INTRODUÇÃO Centro de Gravidade da área de pesquisa CRITÉRIOS E RECOMENDAÇÕES PARA LOCALIZAÇÃO Metodologias de selecção Níveis de controlo Recomendações da Direcção Geral da Qualidade do Ambiente Recomendações utilizadas nos Estados Unidos e da USEPA Organização Mundial da Saúde Outras recomendações MATRIZ DE DECISÃO PARA ANÁLISE DE LOCAIS Área disponível e vida útil…

pública, a integridade e controlo das fronteiras nacionais e o combate à criminalidade. Neste capítulo, não descuramos a melhoria das condições dos reclusos, cujos direitos humanos devem ser respeitados, a fim de os recuperarmos como cidadãos úteis à sociedade. A situação de segurança é assim, na generalidade, estável e normal. SENHORES DEPUTADOS, CAROS COMPATRIOTAS, Reconhecemos que nas actuais condições é inquestionável a importância da institucionalização do poder autárquico.…

patrimonialista, pregando os princípios de desenvolvimento, impessoalidade e formalismo, tudo emanado do poder legal. Este modelo, configurava uma estrutura de organização centralizada em que as actividades eram integradas e no qual se evidenciava o controlo hierárquico, a continuidade e estabilidade, a carreira, os regulamentos internos e a conformidade com as normas (Bilhim, 2000; Mozzicafredo, 2002). Segundo a OCDE (2004), a qualidade de serviço público neste modelo era sinónimo…

conquistar o poder. Todos os cidadãos, em geral, são convidados a participar no percurso político do seu país. A referida participação pode assumir variadas formas, no entanto, o intuito é condicionar o desenvolvimento das políticas públicas através do controlo dos seus governantes e consequentemente influenciar as suas decisões em prol da satisfação dos interesses e das preferências dos seus próprios eleitores. De acordo com Chagnollaud (1999) existem dois grupos alargados de formas de…