Controlo Autarquico

actividade material do Governo 9 Governo em Sentido Orgânico 9 Governo em Sentido Formal 10 A Estrutura do Governo 10 Os Ministros 11 O Funcionamento do Governo 12 Os ministérios 14 A estrutura interna dos Ministérios 15 Serviços executivos 16 Serviços de controlo, auditoria, e fiscalização 17 Serviços de coordenação 17 Serviços técnicos 17 Órgãos consultivos 18 A divisão do território 21 Circunscrições administrativas e autarquias locais 21 Conclusão 23 INTRODUCAO O presente trabalho…

Governo. As áreas de governação foram delimitadas no que se convencionou chamar-se por “esferas” e existiam quatro esferas, designadamente a esfera de defesa e segurança; a esfera económica e social; a esfera produtiva e a esfera de inspecção e controlo Estatal. Apenas os Ministérios das Relações Exteriores e da Justiça dependiam directamente do Chefe do Governo. Disto resulta que, em regra, cada Ministro ou Secretário de Estado respondia em primeira linha perante o Ministro de…

princípios de um Estado democrático e de Direito, nela encontravam se, com um tratamento semelhante ao de qualquer Constituição, todo um catálogo de direitos fundamentais, todo um sistema de organização de poder político e os mecanismos básicos de controlo da constitucionalidade. Assim, declaravam se fundamentos do Estado a dignidade da pessoa humana, o pluralismo de expressão e de organização política e o respeito e a garantia dos direitos e liberdades fundamentais (art. 2º);…

recursos financeiros e matérias da casa civil. É preciso fazer referência, ainda, no âmbito da casa civil, a existência de outros dois ministros, nomeadamente, o ministro na presidência; para assuntos parlamentares das assembleias províncias e autárquicos e o ministro na presidência para assuntos sócias. Casa Militar A casa militar é dirigida por um chefe, com estatuto de ministro, ao qual incumbe exercer o comando militar das forcas militares e policias baseadas na presidência da…

nível local, e relacionar esses mecanismos com a tendência geral de abstenções. Métodos de PesquisaBibliográfico - O uso deste método consistiu na consulta de diversas obras que tratam assuntos relacionados com o pacote Autárquico em particular, legislação Eleitoral e Autárquico de outras obras. Este método foi usado ainda para buscar informação sobre a aplicação dos procedimentos, mecanismos de envolvimento dos Munícipes que podem garantir maior intervenção dos mesmos na construção…

chamados a governar, através da livre concorrência entre candidatos aos postos hierarquicamente superiores, pelos votos dos eleitores. Actualmente consideramos democráticos todos os regimes na qual livremente uma maioria popular determine e assuma o controlo do governo e da legislação, não mas também devem juntar-lhe a liberdade e assegurar quantitativa e qualitativamente a participação do maior número na vida pública. As bases para uma governação local democrática, foram plasmadas na…

autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto 1 — A presente lei aprova: a) O regime jurídico das autarquias locais; b) O estatuto das entidades…

princípios do elenco inicial, outros estão enunciados e disciplinados noutras partes do CPA, devendo destacar-se os da publicidade e transparência (este, na vertente do acesso á informação procedimental: art.º 60 a 65.º). 2.Princípio da sujeição ao controlo dos tribunais: acesso dos destinatários das suas decisões à JUSTIÇA ADMINISTRATIVA: efectivado pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e Código do Processo nos Tribunais Administrativos, em princípio (com excepções)…

exercida por pessoas colectivas públicas distintas do Estado . 1.4. Administração Directa do Estado Características : a) Unicidade : O Estado é única espécie deste género enquanto ao conceito de autarquia local corresponde a alguns milhares de entes autárquicos, ao conceito de Estado pretence apenas um ente – O Próprio Estado. b) Carácter originário: Todas as outras pessoas colectivas públicas são sempre criadas ou reconhecidas por lei. O Estado pelo contrário, não é criado pelo poder…

desenvolvem atividades de promoção da saúde e prevenção da doença, prestação de cuidados na doença e ligação a outros serviços para a continuidade dos cuidados. Os ACeS desenvolvem também atividades de vigilância epidemiológica, investigação em saúde, controlo e avaliação dos resultados e participam na formação de diversos grupos profissionais nas suas diferentes fases, pré -graduada, pós -graduada e contínua. Os ACeS podem compreender as seguintes unidades funcionais: a) Unidade de…