Alargamento de Base Tributaria

Capitulo I – Introdução e a Metodologia de Pesquisa

1. Introdução
O Presente trabalho pretende analisar a Influência do Alargamento da Base Tributária na Arrecadação de Receitas Fiscais e Redução do Défice Orçamental no período compreendido entre 1999-2012, e trata-se de uma pesquisa de natureza científica, meramente económica proposta como Trabalho de Fim do Curso de Licenciatura em Economia, leccionado na Faculdade de Economia da Universidade Eduardo Mondlane.

O presente projecto de pesquisa terá em vista a complementaridade do processo de obtenção do grau de licenciatura e será realizado através de consulta de material bibliográfico que versa sobre este tema muito importante para o desenvolvimento do país.

As finanças públicas são de extrema importância para todas as economias, porque são uma componente do sistema económico que contribui directamente para criação do rendimento e da riqueza através de arrecadação de receitas para alocar nos diferentes sectores da economia. As finanças públicas para além de serem vistas como estabilizadoras da economia, também são impulsionadoras do desenvolvimento e afectam directamente no desenvolvimento do capital humano, a provisão de infra-estruturas básicas, manutenção de segurança pública e a reconstrução de um sistema de justiça social.

Sabe-se que o Estado têm como função e fim a satisfação das necessidades colectivas, tais como segurança e ordem pública, acesso à educação e saúde, e construção de infra-estruturas económicas e sociais, bem como a garantia da estabilidade macroeconómica para que o Estado alcance os objectivos tendentes a criação do bem-estar social, este necessita de arrecadar receitas e estas podem ser fiscais, patrimoniais, donativos e empréstimos públicos.

Portanto com o intuito de garantir que os seus objectivos (geração de rendimento e riqueza, reconstrução de um sistema de justiça social) sejam alcançados com êxito, o Estado criou em 2006 a ATM pela lei nº 1/2006, de 22 de Março,