Controlo Autarquico

Simplificado para Pequenos Contribuintes (ISPC) Foi aprovado pela Lei nº 5/2009, de 12 de Janeiro, o Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes com o objectivo de reduzir custos de cumprimento das obrigações tributária, encargos de fiscalização e controlo através das simplificação dos procedimentos, bem como incentivar os contribuintes registar-se e pagar imposto. Refira-se que a tributação dos sujeitos passivos no ISPC é de carácter optativo. Para os sujeitos passivos que…

aferida através da sua qualidade de vida e pelo desenvolvimento sustentável. A gestão de uma autarquia deve concretizar-se pelo exercício correcto, pelos actores da gestão autárquica, das funções administrativas de planificação, organização, direcção e controlo com vista a assegurar a eficiência, eficácia e efectividade da respectiva autarquia. Embora o modo como está estruturada esta publicação esteja acima indicada, importa recordar que atendendo e considerando a génese e a natureza do…

funções específicas. Exemplo: Direcção de Produção Norte 7 Função Função é uma actividade específica que se desenvolve num órgão. Exemplo: Movimentação de equipamentos; Contratação de subempreitadas; Formação Profissional do pessoal; Controlo financeiro 8 Direcções habituais Administração Direcção Produção Direcção Comercial Direcção Administrativa e Financeira 9 Níveis correntes numa organização • A hierarquia de organização prevista no texto :…

.................................................................................................................... 37 2 INTRODUÇÃO A principal preocupação da contabilidade pública tradicional relaciona-se com a prestação de contas e o controlo da legalidade. Perante este cenário, e face às necessidades de modernização sentidas, a Administração Pública Portuguesa, fomentou o interesse para o aparecimento de modernas técnicas de gestão, reflectidas, entre outras, na actual…

colectivo. . A tributação autárquica integra-se no capítulo das Finanças Públicas Autárquicas constituindo parte da actividade financeira do respectivo município, dedicada à provisão de receitas municipais, através da cobrança de impostos e taxas autárquicos, indispensáveis para assegurar a sustentabilidade do orçamento municipal. A matéria tributária autárquica aparece como objecto de estudo do presente trabalho cujo corpo encontra no desenvolvimento do tema "Gestão Tributária…

orçamentos do sector público administrativo tem o sentido da imposição de elaboração, execução e controlo de único instrumento previsional de receitas e despesas, proibindo proliferação de documentos legais contendo autorização sobre a mesma matéria. Pretende-se evitar a existência de massas de receitas despesas que escapem a autorização ao conhecimento por parte da Administração para executar e ao controlo orçamental Universalidade A universalidade obriga a que nenhuma receita ou…

Sá, 2000). A descentralização representa não somente a possibilidade de ordenação de gestão dos serviços públicos, mas uma alternativa para que os próprios usuários (munícipes) sejam agentes intervenientes no processo, não só de fiscalização e controlo dos serviços, mas de definição de acções e tomada de decisões executando o princípio da participação local1. Deve-se referir que a participação dos munícipes na gestão municipal está directamente relacionado com os processos de…

exponencial de ameaças. Os governos locais em Portugal atravessam uma fase de desafios importantes, especialmente se pensarmos que está em curso um processo generalizado de reforma de todo o edifício normativo que regula o exercício do poder autárquico. O dealbar do século XXI trouxe uma nova realidade para o municipalismo em Portugal. Desde esse momento que o País tem vindo a assistir a uma profunda transformação do enquadramento jurídico e financeiro que regula a vida das autarquias e

e habitação. 4 Lei n.º 2/97, de 18 de Fevereiro Art. 8 2. A prossecução das atribuições das autarquias locais é feita de acordo com os recursos financeiros ao seu alcance e respeita a distribuição de competências entre os órgãos autárquicos e os de outras pessoas colectivos de direito público, nomeadamente o Estado, determinadas pela Lei e por legislação complementar. ARTIGO 7 (Autonomia) 1. As autarquias locais gozam de autonomia administrativa, financeira a patrimonial.

local, daí a expressão usada pela CRM: “poder regulamentar próprio.” Esta autonomia regulamentar exclui qualquer aprovação ou homologação superior dos regulamentos locais e impede a lei ou o regulamento de revogar ou substituir-se ao regulamento autárquico na regulação específica de questões da alçada local, salvas as excepções constantes da lei , devido a autonomia administrativa (mais abaixo referenciaremos). Trata-se, nesta medida, de uma expressão de autodeterminação das…