Impostos

po
Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Colectivas (IRPC)

Regras de Incidência:
São tributadas em IRPC (sujeitos passivos): 1 as sociedades comerciais e as demais pessoas colectivas de direito público ou privado com sede ou direcção efectiva em território moçambicano, pela totalidade dos seus rendimentos, incluindo os obtidos fora do território nacional, sem prejuízo das regras de prevenção da dupla tributação internacional aplicáveis - convenções internacionais estabelecidas com Portugal, Itália, Maurícias e Emiratos Árabes Unidos;

as entidades, com ou sem personalidade jurídica, que não tenham sede nem direcção efectiva no território nacional, relativamente apenas à parcela dos respectivos rendimentos obtidos no País e aqui não sujeitos a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS).

Para efeitos de sujeição a imposto consideram-se obtidos no território nacional os rendimentos imputáveis a estabelecimento estável aí situado, e bem assim os que, não se encontrando nessas condições, sejam relativos a imóveis aí situados, ou respeitem a rendimentos cujo devedor tenha residência, sede ou direcção efectiva em território nacional, ou cujo pagamento seja imputável a um estabelecimento estável nele situado.
Transparência Fiscal:
A matéria colectável, determinada nos termos do IRPC, das seguintes sociedades com sede ou direcção efectiva em território nacional, é imputada aos sócios das mesmas integrando-se na determinação do rendimento tributável destes para efeitos de IRPS ou IRPC, consoante o que lhes seja imputável, ainda que, não tenha havido distribuição de lucros: 1
Sociedades civis não constituídas sob forma comercial;

Sociedades de profissionais;

Sociedades de simples administração de bens, designadamente quando a maioria do respectivo capital social pertença, directa ou indirectamente, a um grupo familiar.

A imputação aos sócios ou membros das entidades abrangidas é feita nos termos e proporção que