Contratos Bancários Improprios

1) Refere-se unicamente a relação creditícias – não se documenta nenhuma outra obrigação, de dar, fazer ou não fazer. Apenas o crédito titularizado por um o mais sujeitos, perante outro ou outros, consta de um instrumento cambial. Por exemplo, o contrato de locação, além de assegurar o crédito ao aluguel, representa o dever de o locador respeitar a posse do locatário sobre o imóvel, ou de suportar a renovação compulsória do vínculo, na forma da lei. 2) Facilidade de cobrança judicial –…

que a Requerida, de logo, requer a EXCLUSÃO da conta da imputação de pagamento de custas e honorários advocatícios. É o entendimento jurisprudencial em nossos tribunais, conforme adiante seguem descritos: PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PURGAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. – Não se incluem na conta, para fins de depósito a título de purgação da mora, os valores relativos às custas processuais e aos honorários advocatícios.…

modalidades contratuais do direito empresarial. Ao longo da dissertação iremos delinear os contratos de leasing, factoting e franchising. Traremos a baila das discussões seus conceitos, característica e modalidades expondo a matéria legislativa e doutrinaria sobre o tema. Ao final do trabalho, explanaremos nossas conclusões sobre o assunto, fazendo uma breve conclusão sobre essas três modalidades de contrato altamente usuais em nosso meio comercial. 2. LEASING…

nos termos do Decreto-Lei nº 759, de 12.08.69, alterado pelo Decreto-Lei nº 1.259, de 19.02.73, e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 06.03.70, regendo-se pelo Estatuto vigente na data da presente contratação, com sede em Brasília-DF, no Setor Bancário Sul, Quadra 4, Lotes 3 e 4, inscrita no CNPJ/MF n° 00.360.305/0001-04, doravante designada simplesmente CAIXA, neste ato representada pela(o) GILIE/CT - Gerência de Alienação de Bens Móveis e Imóveis, leva ao conhecimento dos…

através dos seus procuradores in fine subscritos, constituídos pelo instrumento de mandato incluso, (doc. 02) vem à presença de Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro na Lei nº 4.380/64, art. 5º, § 1º (instituidora da correção monetária nos Contratos Imobiliários); no Decreto-lei 2.164/84 (instituidor da equivalência salarial como critério de reajustamento das prestações no SFH); na Lei 8.004/90 (cujo art. 22 modificou a redação do art. 9º do Dec. lei retro); no art. 4º do…

MERCANTIL - Contratos Mercantis: Trata-se de Fontes de Obrigações que estabelecem entre  Pessoas jurídicas com outras pessoas jurídicas, ou  Pessoas jurídicas com pessoas físicas (partes que se contratam entre si), relações negociais que promovem circulação de renda (circulação de dinheiro), através de prestações de serviços ou comercialização de bens que são representadas por suas vontades e liberdades de contratação expressadas através de um instrumento particular ou público…

crédito que não incorpora um crédito (dinheiro futuro), mas sim uma ordem de pagamento à vista, sem o requisito “tempo”, mas um valor pecuniário instantâneo, como o dinheiro. É o exemplo do cheque. Por definição não é um título de crédito próprio, mas impróprio, por não conter aquele elemento. Contudo, em sua essência e qualidades, e por determinação legal, é um título de crédito. Outras características também não se encontram isoladamente em outros Títulos de crédito, como a…

Sociedades em Nome Coletivo 16 Sociedade em Comandita Simples 17 Sociedade em Comandita Por Ações 18 Sociedade Limitada 18 Sociedade Anônima 19 Responsabilidade Limitada 22 Fundações 23 Contratos de Colaboração 24 Faturização ou Factoring 26 Franquia ou Franchising 27 Contratos Bancários 28 Alienação Fiduciária em Garantia 30 Arrendamento Mercantil ou Leasing 31 Propriedade Industrial 32 Títulos de Crédito 33 Teoria dos atos de comércio O Código Comercial…

2001). Comente a afirmação dos autores. Segundo Basiléia, é o Conselho que tem a responsabilidade de “assegurar que os diretores executivos implementem um sistema válido de identificação, mensuração, acompanhamento e controle” dos riscos bancários? Porque há esse duplo papel: o Conselho deve assegurar, mas quem deve implementar são os diretores executivos? Resposta 1.1 Podemos verificar no texto que os autores ratificam a importância do sistema de controle interno na…

penal. O Roubo significa subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. E as duas espécies de roubo como próprio e impróprio. Trata-se de um crime, em que podem ser atingidas a integridade física ou psíquica da vítima, é também crime complexo, onde o objeto jurídico imediato do crime é o patrimônio, e tutela-se também a integridade corporal, a saúde, a…