Contratos Bancários Improprios

do CDC (Código de defesa do Consumidor), o cliente que realiza compras através de lojas virtuais goza de até 7 (sete) dias após o recebimento do produto para registrar a desistência da compra. Conforme o artigo 49, o consumidor pode desistir do contrato no prazo de sete dias a contar de sua assinatura, ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou…

incapacidade técnica do departamento de pessoal, colocação de procedimentos impróprios, entre outros motivos. É destacada a importância da administração do Departamento de Pessoal que executa suas funções de acordo com três ciclos, sendo eles: rotinas de admissão, rotinas mensais e rotinas de desligamento. Para Hermanson (2009), os tipos mais comuns de descumprimento dos direitos trabalhistas são: a falta de registro do contrato de trabalho na carteira de trabalho (CTPS) e Previdência…

beneficiário. O endosso tem duplo efeito. Transmite a propriedade do titulo e gera uma nova garantia para ele, pois o endossante é co-responsável pela solvabilidade do devedor do título, bem como dos endossantes anteriores.Existe também o endosso impróprio, que não transfere a propriedade do titulo, como o endosso-procuração ou o endosso-caução.O endosso posterior ao protesto por falta de pagamento (endosso tardio ou póstumo), feito depois de expirado o prazo fixado par se fazer o…

diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo…

como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial e prisão civil temporária do réu. Gabarito: A TJCE - CESPE - 2012 - JUIZ - Ao solicitar um empréstimo bancário, Augusto foi informado da impossibilidade de concessão do crédito, em razão de o seu nome estar negativado em cadastro de proteção ao crédito. Após obter o extrato junto ao serviço de proteção ao crédito, Augusto verificou que nele…

supermercado e na feira, quando compra um seguro, quando consome luz, água, gás e telefone, quando contrata um plano de saúde, quando solicita o conserto de 11 Guia Prático de orientação ao consumidor sua geladeira... E também quando faz um contrato com uma empresa para comprar uma casa, um carro, matricular o filho em uma escola, etc. Pode-se dizer que o direito do consumidor é exercido no dia-a-dia, todos os dias. Por isto é tão importante que todo o cidadão conheça…

transações mercantis, de modo direto ou indireto, que se desdobram em várias outras relações jurídicas, sucessivas e complementares. Operações de crédito, defesa de direitos difusos e coletivos do consumidor, quebra de empresas, celebração de contratos os mais diversos, protestos de títulos, reunião de grandes empreendimentos, registro de novas tecnologias, controle de práticas econômicas abusivas, shopping centers, conquista de sonhos pessoais com a facilitação para aquisição de…

(sacador), ou de seu mandatário com poderes especiais. (BRASIL, 1985). 2.2.3 Tipologia do cheque São vários os tipos de cheque, os mais importantes são o cheque nominal, cheque ao portador, cheque a ordem, por conta de terceiro, cheque bancário, cheque visado, cheque cruzado, a ser creditado em conta. 2.2.3.1 Cheque nominal “É o cheque dirigido a uma pessoa determinada, colocando-se nele o nome do beneficiário, e impondo-se ao sacado a verificação de quem o apresenta…

Moeda, Crédito BanCário e CiClos eConôMiCos Jesús Huerta de soto Moeda, Crédito BanCário e CiClos eConôMiCos 1ª edição editado por: instituto ludwig von Mises Brasil r. iguatemi, 448, cj. 405 – itaim Bibi CeP: 01451-010, são Paulo – sP tel.: +55 11 3704-3782 email: contato@mises.org.br www.mises.org.br impresso no Brasil/Printed in Brazil isBn – 978-85-8119-002-0 1ª edição tradução do espanhol para o português de Portugal: Nuno Carvalho adaptação do português de Portugal…

entanto, esclarecer que nos títulos causais ou impróprios, além dos títulos de crédito, existem os denominados comprovantes de legitimação, os quais na maioria das vezes são declarados intransferíveis. Waldírio Bulgarelli1 realizou um estudo sobre os comprovantes de legitimação e títulos de legitimação. Segundo o doutrinador, comprovantes de legitimação são “aqueles em que o direito do titular não deriva do documento, mas de um contrato, mas de um contrato, constituindo-se simples…