Documentação exigida parar matricula em escola federal

física - CPF (original e fotocópia);- certificado de conclusão ou diploma de curso médio (original e fotocópia);- prova de estar em dia com suas obrigações militares para o sexo masculino (original e fotocópia);- título de eleitor e comprovante de votação na última eleição, para candidatos com 18 anos ou mais(original e fotocópia);- uma foto 3x4 recente e de frente. COMO COMPROVAR A AÇÃO AFIRMATIVA Na data da matrícula, o candidato ou o seu procurador legal deverá apresentar-se no local e horárioindicados na página da UFRRJ (www.ufrrj.br). Estas informações serão divulgadas simultaneamente aoresultado final do Sistema de Seleção Unificada. Para realizar a matrícula, o candidato convocado deveráapresentar os seguintes documentos:- cédula de identidade (original e fotocópia);- cadastro de pessoa física - CPF (original e fotocópia);- certificado de conclusão ou diploma de curso médio (original e fotocópia);- prova de estar em dia com suas obrigações militares para o sexo masculino (original e fotocópia);- título de eleitor e comprovante de votação na última eleição, para candidatos com 18 anos ou mais(original e fotocópia);- uma foto 3x4 recente e de frente.Histórico escolar comprovando a escolaridade média em escola pública brasileira. No ensino médio deve ter sido aprovado em todas as séries.1. DISCRIMINAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE RENDA - Comprovante de Renda bruta familiar mensal per capita: - Declaração de imposto de renda completa; - Carteira…

CONTRATOS BANCÁRIOS Lei n. 4.595/64 (LRB Lei da Reforma Bancária)define instituição financeira em seu artigo 17: Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Os Bancos são…

FACULDADE MATER DEI TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL ANDRÉ CELSO PICHETTI LUCIANO CAMARGO RIGON LIRIANE MELINA CAMARGO Pato Branco, 30 de novembro de 2012. CONTRATOS BANCÁRIOS A origem da atividade bancária é um tanto difícil precisá-la, mas ao analisar-mos o conteúdo histórico, remete-nos às operações de câmbio realizadas principalmente…

DAS CLAÚSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS Carlos Alberto S.de CRISTÓFANO* RESUMO: Há muito tempo tem se discutido entre os doutrinadores se há, na verdade, a possibilidade da incidência ou não da limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários em 12% ao ano.¹ A Constituição Federal de 1988 trazia em seu artigo 192 §3° expressamente tal limitação. ² Porém, a limitação foi revogada pela edição da Emenda…

Contrato é um negócio jurídico celebrado entre duas ou mais pessoas, em virtude do qual são exigíveis obrigações ou prestações. Instrumento é o documento comprobatório do contrato. Dois princípios regem a constituição do vínculo contratual: o consensualismo (o contrato é uma convergência de vontades entre os contratantes);relatividade (o contrato gera efeitos apenas entre as partes). Todo contrato tem, implicitamente, cláusula de…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE OUTORGA DE CRÉDITO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. Ressalto que mudei radicalmente o posicionamento que vinha adotando até então em ações revisionais de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, tendo em vista a recente alteração na legislação processual, decorrente do advento do art. 543-C, §7º, II, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.672/2008, o qual determina o…

SOCIAL DOS CONTRATOS, A BOA-FÉ OBJETIVA E AS RECENTES SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.1 Flávio Tartuce.2 1. INTRODUÇÃO Em nosso livro A Função Social dos Contratos, tivemos a oportunidade de demonstrar toda a evolução pela qual vem passando o contrato, particularmente todas as alterações substanciais pelas quais vem passando esse instituto, que é basilar e fundamental não só para o Direito Civil, como para todo o Direito Privado.3 Não vamos, aqui, repetir todos os…

conta bancária, pois é o meio mais utilizado para receber pagamentos, como: salários; aposentadorias; pensões, realizar depósitos, etc. Não há classe social na qual os serviços bancários se dirijam, ou seja, qualquer classe social tem acesso. Os contratos bancários são vários contratos nos quais uma das partes é um banco ou instituição financeira. Como qualquer outra relação jurídica, possuem como elementos: os sujeitos; o vínculo e o objeto. Sendo que os sujeitos são o consumidor e o…

A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS, A BOA-FÉ OBJETIVA E AS RECENTES SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Flávio Tartuce. Sumário: 1. INTRODUÇÃO. 2. A SÚMULA 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA HIPOTECA.. 3. A SÚMULA 302 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA RESTRITRIVA DE INTERNAÇÃO EM CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. 3. AS SÚMULAS 297 E 285 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES…

Ação revisional contratual A maioria absoluta dos contratos de financiamento contêm irregularidades e abusos contra os consumidores. Cobranças indevidas de tarifa de abertura de cadastro, tarifa de avaliação de bem, despesas com terceiros, tarifa de registro, taxa de emissão de boleto ou carnê, seguro, juros sobre juros sem previsão expressa, taxa de juros acima da taxa média de mercado, multa por atraso acima de 2%, comissão de permanência cumulada com multa e juros de mora,…