Contratos Bancários Improprios

afirmativas seguintes: I. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será ser efetivada em caso de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. II. As sociedades integrantes dos grupos societários…

Regulamento Interno Da Integração no Contrato Individual de Trabalho. Art. 1º - O presente Regulamento integra o contrato individual de trabalho. A ação reguladora nele contida estende-se a todos os empregados, sem distinção hierárquica, e supre os princípios gerais de direitos e deveres contidos na Consolidação das Leis do trabalho. Parágrafo único – a obrigatoriedade de seu cumprimento permanece por todo o tempo de duração do Contrato de trabalho, não sendo permitido, a ninguém, alegar

INTRODUÇÃO A atividade tem por objetivo a análise de contratos de comércio eletrônico (e-commerce), para compra e venda de produtos e aquisição de serviços, e também contratos de consumo de fornecimento de produtos e fornecimento de serviços. A partir desses contratos, será analisado e comparado com a legislação vigente, doutrinas e jurisprudências. Etapa 1 Relatório dos Contratos Comércio eletrônico ou e-commerce é uma espécie de acordo comercial feito especialmente por…

VINÍCIUS MORAES DE OLIVEIRA CONTRATOS DE ADESÃO APLICADOS AO DIREITO DO CONSUMIDOR LEOPOLDINA FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM DE LEOPOLDINA 2014 VINÍCIUS MORAES DE OLIVEIRA CONTRATOS DE ADESÃO APLICADOS AO DIREITO DO CONSUMIDOR Monografia apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Unificadas Doctum de Leopoldina, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração:

fornecedores pelo fato do produto ou do serviço, além de inverter o ônus da prova beneficiando o consumidor nas demandas contra os grandes fornecedores. A lei, ainda, dispõe sobre a publicidade e estabelece condições gerais sobre os contratos, em especial os contratos de adesão. Atualmente a defesa do consumidor conta em seu favor com instrumentos legais, órgãos e entidades específicas. Há juristas, a exemplo do Promotor José Geraldo Brito Filomeno, que entende inexistir um Direito do…

Gabriel Saad, José Eduardo Duarte Saad e Ana Maria Saad C. Branco,também entendem que vício do produto pode ser de “qualidade ou de quantidade que o torna impróprio para consumo ou que lhe reduz o valor” , sendo que quando ocorre o vício de qualidade “só autoriza o lesado a pedir uma reparação quando o produto fica impróprio ou inadequado para o consumo” . O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor expõe que respondem solidariamente, os fornecedores, pelos vícios de…

medidas insertas no CDC, independentemente de requerimento da parte, tal como desconsiderar a personalidade da empresa a favor do consumidor e inverter o ônus da prova ( artigo 6o., VIII do CDC ). Porém, a súmula 381 do STJ preceitua que nos contratos bancários o juiz não pode decretar a abusividade de cláusula de ofício. As normas do CDC constituem-se simultaneamente em direito fundamental ( artigo 5o., XXXII da CF ) e princípio da ordem econômica ( artigo 170, V da CF ). São normas…

telefonia. Como diferenciar os comportamentos de furto de energia e estelionato contra fornecedora de energia. FURTO DE ENERGIA ESTELIONATO CONTRA FORNECEDOR DE ENERGIA O agente não esta autorizado a gastar energia. O agente está autorizado por contrato a gastar energia. A ligação clandestina subtrai energia. Aqui o artifício serve para iludir a concessionária, advindo vantagem econômica indevida. O §4°diz que o crime é qualificado quando emprega violência (destrói/arromba/etc).…

juízo e fora dele; III - nomear, aposentar e dispensar pessoal, observada a legislação vigente; IV - autorizar pagamentos; V - julgar recursos contra atos dos Diretores; VI - autorizar a realização de serviço extraordinário; VII - assinar convênios, contratos e documentos congêneres; VIII - interditar, como medida sanitária, áreas públicas ou privadas; IX - expedir normas necessárias ao cumprimento de atividades do IMA; X - fixar os valores da remuneração pela prestação de serviços; XI -…

Manual da Ordem Sumário Teoria Geral do Direito Empresarial 1 Estabelecimento Comercial 2 Direito Societário 5 Sociedade Limitada 7 Sociedade por Ações 8 Títulos de Crédito 10 Contratos Mercantis 15 Falência 17 Recuperação de Empresas 19 TEORIA GERAL DO DIREITO EMPRESARIAL 1. INTRODUÇÃO 1.1. Teoria da Empresa A Teoria da Empresa veio alargar o campo de incidência do Direito Comercial, que passa a ter como objeto toda pessoa capaz, cuja atividade se encaixe no conceito…