ATPS de empresarial

INTRODUÇÃO

A atividade tem por objetivo a análise de contratos de comércio eletrônico (e-commerce), para compra e venda de produtos e aquisição de serviços, e também contratos de consumo de fornecimento de produtos e fornecimento de serviços.
A partir desses contratos, será analisado e comparado com a legislação vigente, doutrinas e jurisprudências.

Etapa 1

Relatório dos Contratos

Comércio eletrônico ou e-commerce é uma espécie de acordo comercial feito especialmente por meio de equipamentos eletrônicos, como computadores, celulares e tablets, porém esse comércio estende-se à venda por telemarketing.
Com o passar do tempo, o e-commerce vem se tornando mais frequente no mundo inteiro, e no Brasil não poderia ser diferente. De acordo com o site exame.abril.com.br “O consumidor brasileiro gasta em média R$ 1.300,00 por ano no e-commerce”. Somente no primeiro semestre deste ano, o comércio eletrônico cresceu 24% em relação ao mesmo período de 2012, segundo estudos da ebit.com.br. A partir da análise dos contratos de compra e venda de produtos da Editora Globo e da loja de produtos importados Dufry Shopping, e dos contratos de prestação de serviços de cursos online do site Renato Saraiva e de prestação de serviços de páginas Web e hospedagem do website da loja virtual WebFoco, serão apontados os principais requisitos legais exigidos pela nossa legislação. Iniciando pelos contratos de compra e venda de produtos, com base nos dispositivos previstos no Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013 que regulamenta a Lei no 8.078/90, o contrato da Editora Globo está em conformidade com o artigo 2º e incisos do Decreto, pois possui nome empresarial, CNPJ, endereços necessários para localização, características essenciais do produto, informações no que se refere ao preço e entrega da mercadoria e informações adicionais para esclarecimento de dúvidas. Quanto ao contrato da loja virtual Dufry Shopping, por ser uma loja ativa no mercado, seu contrato não está em