Contestação De Inexistencia De Debito

anexo, com escritório profissional na Rua (xxxx), número (xxxx), Bairro (xxxx), CEP (xxxx), Cidade (xxxx), Estado (xxxx), para efeitos do Artigo 39, I, do Código de Processo Civil, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO às alegações formuladas por MARCIA PADILHA, brasileira, solteira, professora, portadora do Documento de Identificação (RG) (xxxx), devidamente inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) (xxxx), residente e domiciliada à Rua Mato…

PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE Autos nº Recorrente: Recorrido: RAZÕES DO RECURSO INOMINADO Egrégia Turma Recursal, Nobres Julgadores, 1- DOS FATOS Cuidam os autos de um pedido de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em razão de negativação indevida, em virtude de cobrança de parcelamento de compra cancelada no cartão de crédito. Em razão da negativação foi requerida a antecipação dos efeitos…

000/2014 BANCO TALENTO, pessoa jurídica de direito privado incrita no CNPJ n° 0000000000, com sede em Brasília-DF , vem respeitosamente perante vossa excelência por seu advogado nos autos do processo supra n° 000/2014 que lhe move a apresentar CONTESTAÇÃO á ação de COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, REPARAÇAÕ DE DANOS MORAIS E MATERIAIS interposta por SÓCRATES, (Estado civil), (Profissão),(residente e domiciliado) Porto Alegre-RS, pelos motivos de fato e de direito…

monocrática e assim declarar a inexistência do débito, extirpando do comando a indenização por danos morais ao Apelado. No r. Acórdão vergastado, o Eminente Relator ao transcrever suas fundamentações apontou ter sim havido o ato ilícito praticado pela Apelante reconhecendo como indevida a inscrição dos dados do autor em órgãos restritivos. O Nobre Relator sustenta que: “A inscrição é indevida, devendo ser mantida a parte da sentença que determinou a desconstituição do débito e a…

CEP: 49XXXXXX, expondo e requerendo o que ao final se segue: DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS Nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela Antecipada em epígrafe, este Douto Juizado determinou na R. sentença de folhas xx, que a empresa executada invalida-se o contrato celebrado em nome do autor, isentando-o do pagamento do débito referente ao contrato de nº XXXXXXXXXX por reconhecer ação de terceiros, que emitido com dados do demandante, realizou…

cinquenta e dois reais e noventa centavos) e nota nº 7.666 no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), emitidas em nome da empresa CAPIXABA COUROS LTDA-ME, por tratar-se de sua parceira profissional, a serem pagas através de endosso, totalizando um debito de R$ 59.410, 54 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e dez reais e cinquenta e quatros centavos). A venda foi feita de forma triangular, pois a requerente recebeu e utilizou-se do produto em sua sede, na cidade de BOCAINA, Estado…

advocatícios, além da consequente condenação nas verbas sucumbenciais. No despacho inicial foi deferido requerimento do Apelado no sentido da inversão do ônus da prova (f. 136). O feito foi regularmente processado, depois que as partes apresentaram contestação (f. 140/156) e impugnação (f. 167/170). Saliente-se que a requerida não juntou quaisquer documentos que comprovassem suas alegações (se limitou aos documentos sociais e de representação) e, à f. 164 requereu audiência para…

DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RESENDE/RJ Negativação correta Débitos em aberto Processo nº 0003957-78.2014.8.19.0045 LOJAS RENNER S.A., com sede na Av. Joaquim Porto Vilanova, n.° 401, Bairro Jardim Carvalho, Porto Alegre/RS, inscrito no CNPJ sob o n.° 92.754.738/0001-62, por seus procuradores signatários vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., oferecer Contestação a presente ação proposta por VALDECIR SILVA EYNG MONTELO, nos seguintes termos:

conforme prevê a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n.º 62.318/SP do qual foi relator o Ministro Waldemar Zveiter, o qual se requer vênia a declinar: “PROCESSUAL E CIVIL - CONVERSÃO DERITO SUMARISSIMO EM ORDINARIO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - CESSÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA NÃO REGISTRADO - PERDAS E DANOS - MATERIA DE FATO. I - A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ACOLHE ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, INEXISTINDO PREJUÍZO PARA A PARTE ADVERSA, ADMISSÍVEL É…

do mérito (art. 267 §3º CPC). Extinção do processo: -Sem julgamento do mérito: erro preliminar na contestação (art. 267, I CPC). A lesão do direito persiste – pode entrar com outra ação; -Com julgamento do mérito: quando tem mérito para continuar o processo. Sentença – recurso e fim/execução (coisa julgada), não podem entrar com outra ação; ---Autor (Petição inicial); ---Réu (contestação); Explicação: -Art. 5º, XXXV CF: juízes, custas, tempo, recusam. # -Lei de arbitragem:…