Contestação De Inexistencia De Debito

violar princípios constitucionais, sem contar o (“dogma”) da coisa julgada. Ação declaratória Incidental Regulada nos arts. 5°, 325 e 470, do CPC, sendo que o pedido de declaração incidental está entre as providências preliminares, logo após a contestação e antes do julgamento conforme o estado do processo. É uma espécie de ação declaratória inserida em outro processo com outro objeto, o qual se amplia para que o juiz declare com força de coisa julgada a existência ou não…

Pediu a realização de exame de DNA. Falecimento de João e procedimento de habilitação Logo após ser proposta a ação, e antes de ser apresentada contestação, o autor faleceu. Os pais de João pediram a habilitação, com o objetivo de sucedê-lo no processo (art. 1.055 do CPC). Contestação do réu André, representado por sua mãe, apresentou contestação, alegando: a) No que se refere à sucessão processual, aduziu que os pais do autor não podem sucedê-lo no processo, considerando que…

Declaratória de inexistência de Relação jurídico-tributária. Autor: Adelardo. O município de Ilhéus, estado da Bahia, identificada nos autos em epígrafe, por meio de seu advogado, que ora lhe subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência nos termos do art. 300 CPC, apresentar a sua CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – Breve resumo da Inicial A presente demanda proposta pelo Requerente, visa Declarar a inexistência da…

iniciativa da Fazenda Pública existem: execução fiscal e cautelar tribu­tária; B – RELACIONE TAMBÉM AS AÇÕES JUDICIAIS EXIXTENTES DO CONTRIBUINTE OU SEU RESPONSÁVEL. de iniciativa do sujeito passivo da obrigação tributária existem: ação anulatória de débito tributário, ação declaratória, ação de consignação em paga­mento, ação de repetição de indébito e mandado de segurança. C) ESCLAREÇA, AINDA, SE A FAZENDA PÚBLICA ESTÁ SUJEITA A CUSTAS E EMOLUMENTOS E QUANDO ELA (FAZENDA PÚBLICA)…

Pediu a realização de exame de DNA. Falecimento de João e procedimento de habilitação Logo após ser proposta a ação, e antes de ser apresentada contestação, o autor faleceu. Os pais de João pediram a habilitação, com o objetivo de sucedê-lo no processo (art. 1.055 do CPC). Contestação do réu André, representado por sua mãe, apresentou contestação, alegando: a) No que se refere à sucessão processual, aduziu que os pais do autor não podem sucedê-lo no processo, considerando que…

– BREVE HISTÓRICO Em síntese, o autor, ora Embargado, questionou a legitimidade das cobranças efetuadas, bem como a suspensão do abastecimento em sua residência. Em contestação a empresa Ré, argüiu e a legitimidade da suspensão haja vista a existência de débito, a impossibilidade de parcelamento do débito e a inexistência de danos morais indenizáveis. IV – DA R. SENTENÇA RECORRIDA Vale destacar, que o MM. Juízo, quando do dispositivo da sentença, de fls. , expôs o…

desembarque, constatou algumas avarias em sua bagagem, ocorridas durante o transporte pela referida companhia. Frustrada a tentativa de conciliação administrativa, Gláucio distribuiu a respectiva ação indenizatória em 30 de Novembro 2003. Em sede de Contestação, a Cia. aérea alega a ocorrência de prescrição, tendo em vista o disposto no artigo 317 do Código Brasileiro de Aeronáutica (abaixo transcrito). Em réplica, Gláucio argumenta que se aplica ao presente caso o disposto no artigo 27…

relação à controvérsia. Caso 01 A empresa XPTO Ltda. impetrou Mandado de Segurança em 01 de maio de 2005, objetivando ver declarado o seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS, no período de 1996 a 2002, com débitos do referido imposto, corrigidos pelos mesmos índices utilizados para os créditos tributários, limitados à prescrição decenal. A entidade estatal, instada a se manifestar, em 20 de agosto de 2005, argumentou, em síntese: (a) a…

declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, no importe de R$ 100.000,00 (Cem mil reais). A empresa demandada apresentou contestação, informando que, embora a anotação seja realmente indevida, a existência de outra anotação legítima afasta a existência de dano, conforme reiterados julgados. Aproveitou ensejo para informar a retirada do SERASA. O juiz de instância singela julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência…

José Sarney Natal/RN, CEP: 59122-300 vem perante Vossa Ex. através de seu procurador legalmente constituído, com instrumento de procuração em anexo, nos termos do art.5º, X da CF/88 e art. 6º, IV da lei nº 8.078/90 propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Em face da CEDASPY – pessoa jurídica de direito privado, situada na Rua. Coronel Cascudo nº 330, Cidade Alta Natal/RN, CEP: 59025-260, inscrita no CNPJ sob o nº 13.208.203/0001-10, pelos…