Contestação De Inexistencia De Debito

todavia esse requisito legal concorre com outros. A compensação no direito do trabalho deve obedecer às regras materiais do direito civil, vez que não há qualquer previsão na CLT sobre este instituto. A compensação só poderá ser arguida com a contestação. A reconvenção é peça de defesa do réu que pode ser feita tanto no corpo da peça inicial como em peça separada. Facilita o manuseio a peça em separado. A prescrição intercorrente é fato que desperta controvérsia quando são confrontadas…

que a esta subscreve, constituídos mediante anexa procuração, e com endereço para recebimento de intimações na sede da empresa, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO movida por GARDENIA MARTINS LIMA MORAES, oferecer CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: INICIALMENTE, requer que as publicações de atos e despachos proferidos no presente feito com circulação na Imprensa Oficial contenham, necessariamente, o nome do Bel. MARCUS…

Ação: Danos morais Objeto: Contestação COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA-CEEE-D, sociedade de economia mista, concessionária de serviços públicos de energia elétrica, com sede em Porto Alegre, na Av. Joaquim Porto Villanova, nº 401, Prédio C, inscrita no CNPJ sob nº 08.467.115/0001-00, vem, tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da ação declaratória em epígrafe, que lhe move Dora Morais Santana, apresentar CONTESTAÇÃO O que faz pelos fatos e

09/08/2013 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 128 do CPC, dispõe que "O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte." 2. O acolhimento de defesa de mérito não suscitada na contestação com base em documentos aos quais não foi dada…

demanda, e não a simples substituição. Sendo deferido o pleito de substituição ou inclusão da requerida EMBRATEL TV SAT TELECOMUNICAÇÕES LTDA no pólo passivo, deve ser decretado à revelia desta, tendo em vista que a carta de preposição e a contestação de folhas 46/55 foram assinadas por pessoa estranha àquelas indicadas na alteração do contrato social – folhas 56/64 – juntado em audiência de conciliação. Ademais, não há procuração ou substabelecimento da EMBRATEL TV SAT…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TRINDADE, ESTADO DE GOIAS. CONTESTAÇÃO. Processo nº: 7007019.98.2010.8.09.0150 Promovente: OSVALDINA MARIA DA SILVEIRA Promovida: BRASIL TELECOM S.A. BRASIL TELECOM S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 76.535.764/0001-43, com sede na Cidade de Brasília, Distrito Federal, no SAI/SUL - ASP, Lote D, Bloco B, por seus…

nos autos do processo em epígrafe, que lhe move OSNI GERALDO DOS SANTOS, apresentar tempestivamente sua CONTESTAÇÃO, nos termos abaixo expostos: I. SÍNTESE DA INICIAL Consoante se infere dos termos da exordial, aduz o Autor ser cliente do Banco Réu, todavia não utiliza os serviços de cartão de crédito. Não obstante não possuir cartão de crédito, vem constantemente recebendo cobrança de uma débito originário de uma suposto cartão de crédito de sua titularidade. Outrossim, diante do não…

Vossa Excelência, tendo em vista o indeferimento da Tutela Antecipada, consubstanciada no que se expõe para ao final requerer: Excelência, conforme já mencionado na exordial, o Requerente buscou em juízo através de uma Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Indenização Por Danos Morais de nº 0054490-69.2012.8.11.0001 a reparação de dano causado através da empresa Banco Santander S/A que negativou seu nome indevidamente junto aos órgãos de proteção ao crédito, por uma dívida…

instituições as quais realiza parceria comercial. Por diversas vezes a autora entrou em contato com a ré para saber o motivo da restrição negativa, e maneiras de negociar o pagamento, porém sempre encontrou dificuldades, chegando a se informado da inexistência do débito. Para regularizar seu nome e voltar a ter crédito, não lhe restou alternativa a entrar com a presente ação. DO DIREITO Dispõe o art. 334 do Código Civil que o depósito judicial é considerado pagamento, e…

600-0, inscrita no CPF sob n. 033.357.109.00, residente e domiciliada na Rua São Paulo nº 8116, Centro em Campo Mourão/PR, C.E.P. 87300-144, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. I – DOS FATOS autor da presente alega a existência de debito de quotas ordinárias de condomínio da loja 10, Quadra 100, lote 12, contratou os serviços da empresa de telefonia BETA LTDA em 16/11/2010 conforme cópia de contrato em anexo, e desde então pagou corretamente, inclusive na maioria…